ACÓRDÃO Nº 3562/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3562/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea
"e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar o prazo, por
mais trinta dias, a contar da prolação deste Acórdão, para que o Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) cumpra as determinações exaradas no
Acórdão 7.856/2025-TCU-1ª Câmara.
1. Processo TC-003.370/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Leonardo Moura de Araujo (302.***.***-70)
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.