ACÓRDÃO Nº 3399/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3399/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.191/2019-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Antonio Carlos de Alvarenga (024.***.***-17); Denilson
Andrade de Assis (566.***.***-06); Marlene Silva Loiola (090.***.***-32); Oriental
Construcoes Ltda. (11.706.527/0001-52); Rosa Alves Lage (064.***.***-55).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Joanésia - MG.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Endrigo Otavio da Silveira Conde Neiva e Silva
(OAB/MG 107.109), representando Denilson Andrade de Assis; Lucas Dias Rodrigues
(OAB/MG 191.716), representando Oriental Construcoes Ltda.; Denner Franco Reis
(OAB/MG 104.909), representando Antonio Carlos de Alvarenga.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de irregularidades na utilização de
recursos federais repassados ao Município de Joanésia/MG, no âmbito do Programa de
Requalificação, para a execução de serviços de reforma de Unidade Básica de Saúde
(UBS),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar, ex officio, a nulidade da citação da sociedade empresarial
Oriental Construções Ltda. (extinta e liquidada), bem como dos atos dela decorrentes;
9.2. tornar insubsistentes os itens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 5.126/2024-TCU-
1ª Câmara, apenas no que se refere à sociedade empresarial Oriental Construções Ltda.,
mantendo-se o julgamento das contas e a condenação em débito solidário e multa dos
demais responsáveis; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis.
10. Ata n° 21/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3399-
21/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.