DELIBERAÇÃO ANTT Nº 200, DE 10 DE JULHO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 200, DE 10 DE JULHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 029, de 3 de julho de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.017062/2025-54, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 12º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 04/2023, firmado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
e a EPR Via Mineira S.A., com a finalidade de promover a padronização dos parâmetros
operacionais do Programa de Exploração da Rodovia - PER, anexo ao referido Contrato de
Concessão, mediante a adoção dos parâmetros operacionais estabelecidos no Contrato de
Concessão nº 02/2024, integrante da 5ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias
Federais - PROCROFE.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral