ACÓRDÃO Nº 3390/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3390/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.974/2026-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Maria do Carmo Bezerra Bastos (153.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
de Pernambuco.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de pensão
civil emitido
pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso
V e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno
do TCU em:
9.1. ordenar o registro do ato de pensão civil instituído por Osvaldo Ferreira
Bastos em favor de Maria do Carmo Bezerra Bastos;
9.2. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 21/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3390-
21/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas
(Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.