ACÓRDÃO Nº 3558/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3558/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 262, caput, do Regimento Interno/TCU, e o art.
7º, inciso I, e § 2º, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar a seguir
relacionados, sem prejuízo de fazer as seguintes determinações, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-009.281/2026-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Darlene Socorro Gouvea de Figueiredo (099.***.***-91);
Eliana Wrobel (606.***.***-34); Maria de Jesus Sousa Lima (606.***.***-91); Mirian de
Freitas Moraes Gama (806.***.***-72); Rubia Luz da Silva (289.***.***-87); Zeneide
Alves de Araujo Macedo (663.***.***-91)
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. à Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército que:
1.7.1.1. tendo em vista as inconsistências apresentadas nos contracheques dos
beneficiários dos atos dos Srs. Danilo Gouveia Jean (50393/2023) e Mauro da Silva Gama
(59071/2022) ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação,
os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de Soldado (EP) e 3º Sargento, respectivamente; e
1.7.1.2. uma vez desconstituída a Ação judicial que assegura, presentemente,
o pagamento da pensão militar do ato do Sr. Vilson Alves Macedo (64810/2022), adote
as medidas administrativas necessárias à regularização do seu pagamento, promovendo,
ainda, a reposição ao erário dos valores indevidamente percebidos, nos termos do art. 46
da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, caso a
decisão judicial definitiva não venha a dispor de modo contrário.