ACÓRDÃO Nº 3518/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3518/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.398/2024-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Nazario Rubi Kuentzer (320.***.***-15); Prefeitura
Municipal de Herveiras/RS (01.617.873/0001-00).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em desfavor de Nazário Rubi Kuentzer e do Município de Herveiras/RS, em
razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados por força
da Transferência Legal 317/2022, destinada a ações de socorro e assistência humanitária
decorrentes de estiagem;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "a" e "b", 19, 23, inciso
III, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 202, 209, 214, inciso III, alínea "a",
e 267 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Município de Herveiras/RS,
dando-lhe quitação;
9.2. rejeitar as alegações de defesa e as razões de justificativa apresentadas
pelo responsável Nazário Rubi Kuentzer;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Nazário Rubi Kuentzer, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "a" e "b", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir da data discriminada até a data da
efetiva quitação do débito, abatendo-se a quantia devolvida, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia
aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei,
c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Parcela
. .18/3/2022 .391.160,00 .Débito
. .17/12/2025 .29.919,36 .Crédito
9.4. aplicar ao responsável Nazario Rubi Kuentzer a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 57.400,00
(cinquenta e sete mil e quatrocentos reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar
da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do acórdão a ser proferido por este Tribunal até
a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. comunicar esta deliberação aos responsáveis, ao Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional e à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande
do Sul.
10. Ata n° 22/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3518-
22/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.