ACÓRDÃO Nº 3445/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3445/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1º
e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória dos fatos apurados no presente feito e arquivar o processo, comunicando
ao responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq) o teor do presente julgado, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos
autos.
1. Processo TC-025.719/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Rafael Vieira Soares (079.***.***-65)
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Gabrielle Girodo Vieira (58551E/OAB-MG), Renata
Mota de Carvalho (221051/OAB-MG) e outros, representando Rafael Vieira Soares.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.