ACÓRDÃO Nº 3611/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3611/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa à habilitação e concessão irregular do
benefício previdenciário 42/134.084.562-5.
Considerando que, entre a emissão do parecer jurídico de 27.3.2009 (peça 9)
e as notificações dos responsáveis, em 5.8.2025 e 12.8.2025 (peças 23 e 26,
respectivamente), transcorreram mais de 16 (dezesseis) anos;
Considerando que esse intervalo é superior ao prazo quinquenal estabelecido
no art. 2º c/c o art. 4º da Resolução 344/2022 desta Corte, bem como ao prazo de
dezesseis anos estabelecido no art. 109, II, do Código Penal para o crime tipificado no
art. 313-A desse normativo;
Considerando que, nessa hipótese, a prescrição encontra-se plenamente
consumada, nos termos dos arts. 2º, 3º, 10 e 11 da Resolução 344/2022;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 57, 58 e 59)
e o parecer do MP/TCU (peça 60);
Considerando o art. 143, V, RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara e de acordo
com os pareceres constantes dos autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a
ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar
o processo e encaminhar cópia desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica
e do parecer do MP/TCU, ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos responsáveis, para
conhecimento.
1. Processo TC-024.536/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio Pereira da Silva (247.***.***-25); Maria do Rosário
de Fátima Sousa (130.***.***-34)
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - Gerência Executiva do
Distrito Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.