ACÓRDÃO Nº 3563/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3563/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor da Sra. Simone Barreto Soares e
Maria do Perpetuo Socorro Ferreira Leao, em razão de desfalque, alcance, desvio ou
desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos, dos recursos aplicados no âmbito
do Tomada de Contas para cobrança de valores referentes ao PAD 35011.000013/2017-
91;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 50 a 52) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com
a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral
Paulo Soares Bugarin (peça 53);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 1º/3/2019 (peça 17, p. 8), data do último
pagamento irregular realizado (art. 4º, inciso V);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução/TCU 344/2022,
com a redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da
prescrição intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição
ordinária, o que se deu em 26/3/2019 (peça 10);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 14 da instrução, peça 50), e atentando que o intervalo
havido entre o Relatório Conclusivo, de 26/3/2019 (peça 10), e a Notificação Prévia
CPAD, de 3/6/2022 (peça 4, p. 2), recebida em 3/6/2022, o que caracteriza a prescrição
intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-024.426/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Maria do Perpetuo Socorro Ferreira Leao (213.***.***-72);
Simone Barreto Soares (715.***.***-68)
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Instituto Nacional do
Seguro Social - Manaus/AM - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.