ACÓRDÃO Nº 3431/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3431/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.848/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado e Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (05.526.783/0001-65)
3.2. Responsáveis: Alfredo Ricardo Bessa Magalhaes (592.***.***-49);
Prefeitura Municipal de Xique-Xique/BA (13.880.257/0001-27)
4. Unidade: Município de Xique-Xique/BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Roberta Santos de Oliveira (OAB/BA 37.069),
representando Alfredo Ricardo Bessa Magalhães
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio
do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), na modalidade fundo a fundo, no
exercício de 2016, destinados à execução dos serviços e programas socioassistenciais que
integram o Sistema Único de Assistência Social no município de Xique-Xique/BA;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 12, inciso II e §§ 1º ao 3º, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992 e
nos arts. 201, §§ 1º e 2º, e 202, inciso II e §§ 2º ao 5º e 8º, do Regimento Interno do
TCU, em:
9.1. considerar o Município de Xique-Xique/BA revel, para todos os efeitos;
9.2. acolher as razões de justificativa oferecidas pelo responsável Alfredo
Ricardo Bessa Magalhães e julgar suas contas regulares com ressalva, dando-lhe
quitação;
9.3. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que o Município
de Xique-Xique/BA comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das importâncias a
seguir discriminadas aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizadas
monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na
forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .30/08/2016 .3.516,00 .Débito
. .27/10/2016 .5.628,11 .Débito
. .05/12/2016 .14.841,70 .Débito
. .18/05/2016 .315,00 .Débito
. .18/05/2016 .315,00 .Débito
. .21/06/2016 .835,64 .Débito
. .21/06/2016 .310,00 .Débito
. .21/06/2016 .5.054,36 .Débito
. .08/07/2016 .835,64 .Débito
. .08/07/2016 .5.054,36 .Débito
. .08/07/2016 .310,00 .Débito
. .29/07/2016 .835,64 .Débito
. .29/07/2016 .5.054,36 .Débito
. .29/07/2016 .310,00 .Débito
. .1º/09/2016 .5.054,36 .Débito
. .1º/09/2016 .310,00 .Débito
. .1º/09/2016 .835,64 .Débito
. .05/10/2016 .310,00 .Débito
. .05/10/2016 .5.054,36 .Débito
. .05/10/2016 .835,64 .Débito
. .11/11/2016 .5.054,36 .Débito
. .11/11/2016 .310,00 .Débito
. .11/11/2016 .835,64 .Débito
. .1º/12/2016 .420,00 .Débito
. .1º/12/2016 .420,00 .Débito
. .1º/12/2016 .840,00 .Débito
. .12/12/2016 .835,64 .Débito
. .12/12/2016 .310,00 .Débito
. .13/12/2016 .5.054,36 .Débito
. .29/12/2016 .310,00 .Débito
. .29/12/2016 .835,64 .Débito
. .30/12/2016 .5.054,36 .Débito
. .28/01/2016 .1.101,06 .Débito
. .24/02/2016 .1.101,06 .Débito
. .22/03/2016 .1.421,03 .Débito
. .06/04/2016 .100,00 .Débito
. .29/04/2016 .1.101,06 .Débito
. .27/05/2016 .1.101,06 .Débito
. .07/06/2016 .598,40 .Débito
. .29/06/2016 .1.101,06 .Débito
. .28/07/2016 .1.101,06 .Débito
. .30/08/2016 .1.101,06 .Débito
. .29/09/2016 .1.101,06 .Débito
. .05/10/2016 .2.920,00 .Débito
. .28/10/2016 .1.101,06 .Débito
. .02/12/2016 .1.101,06 .Débito
. .06/12/2016 .315,00 .Débito
. .06/12/2016 .315,00 .Débito
. .06/12/2016 .315,00 .Débito
. .14/12/2016 .395,67 .Débito
. .29/12/2016 .1.101,06 .Débito
. .15/10/2024 .2.007,53 .Crédito
. .25/11/2024 .3.312,35 .Crédito
. .25/11/2024 .101,43 .Crédito
. .31/01/2025 .3.366,11 .Crédito
. .24/02/2025 .3.398,50 .Crédito
. .31/03/2025 .3.431,34 .Crédito
. .30/04/2025 .3.462,16 .Crédito
. .30/05/2025 .3.495,90 .Crédito
. .30/06/2025 .3.568,70 .Crédito
. .31/07/2025 .3.567,37 .Crédito
. .29/08/2025 .3.608,14 .Crédito
. .30/09/2025 .3.645,35 .Crédito
. .28/11/2025 .3.725,12 .Crédito
. .30/12/2025 .3.758,77 .Crédito
9.4. comunicar ao Município de Xique-Xique/BA que:
9.4.1. o recolhimento tempestivo das quantias acima indicadas, atualizadas
monetariamente, sanará o processo e implicará o julgamento das contas pela
regularidade com ressalvas; e
9.4.2. a ausência dessa liquidação tempestiva poderá levar ao julgamento pela
irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios;
9.5. consignar que Alfredo Ricardo Bessa Magalhães detém crédito perante o
Município de Xique-Xique/BA, correspondente aos valores por ele recolhidos no âmbito
do Termo de Parcelamento 3/2024 - SNAS/DEFNAS/CGPC/CAPC, celebrado em 1º/10/2024
com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,
devendo eventual restituição ou compensação ser requerida administrativamente perante
o próprio ente municipal;
9.6. determinar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome a suspensão imediata de qualquer cobrança oriunda do Termo de
Parcelamento 3/2024 - SNAS/DEFNAS/CGPC/CAPC, celebrado em 1º/10/2024 com Alfredo
Ricardo Bessa Magalhães, tendo em vista a instauração da presente tomada de contas
especial e o entendimento de que o débito remanescente deve ser imputado
exclusivamente ao Município de Xique-Xique/BA; e
9.7. comunicar esta decisão ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome e aos responsáveis.
10. Ata n° 22/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3431-
22/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.