ACÓRDÃO Nº 3447/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3447/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.487/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Altir Antônio Peruzzo (549.***.***-68); Município de Juína-
MT (15.359.201/0001-57).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(Incra).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rony de Abreu Munhoz (11972/O/OAB-MT),
representando Altir Antônio Peruzzo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 40/2009;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o Município de Juína/MT, para todos os efeitos, dando-
se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Altir
Antônio Peruzzo;
9.3. julgar irregulares as contas de Altir Antônio Peruzzo e do Município de
Juína/MT, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", § 2º, alínea
"b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e arts. 202, §§ 1º
e 6º, 209, incisos II e III, §§ 5º, inciso II, e 6º, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal,
condenando-os nos regimes indicados ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU:
9.3.1. débitos de responsabilidade individual de Altir Antônio Peruzzo:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .05/07/2010 .871,75
. .03/08/2011 .1.500,00
. .16/11/2011 .1.728,25
. .08/12/2011 .20.611,73
9.3.2. débitos de responsabilidade solidária de Altir Antônio Peruzzo e
Município de Juína/MT:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/07/2011 .8.933,00
. .23/08/2011 .8.933,00
. .11/10/2011 .17.866,00
. .16/11/2011 .17.866,00
. .02/07/2010 .7.314,12
. .26/07/2011 .20.170,00
. .23/08/2011 .27.565,88
. .11/10/2011 .24.600,00
. .16/11/2011 .19.912,50
9.4. aplicar ao responsável Altir Antônio Peruzzo a multa no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, atualizada
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela
anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta
de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno
deste Tribunal;
9.7. comunicar este acórdão aos responsáveis, ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária e à Procuradoria da República no Estado de Mato
Grosso.
10. Ata n° 22/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3447-
22/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.