ACÓRDÃO Nº 3413/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3413/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.849/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de
Contas Especial
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Krynski Nunes Drogaria Ltda. (88.827.803/0001-65); e
Rafael Krynski Nunes (603.***.***-20).
3.2. Recorrentes: Krynski Nunes Drogaria Ltda. (88.827.803/0001-65); e Rafael
Krynski Nunes (603.***.***-20).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Alexandre Roehrs Portinho (60.323/OAB-RS),
representando Rafael Krynski Nunes e Krynski Nunes Drogaria Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pela sociedade empresária Krynski e Nunes Drogaria Ltda. e pelo Sr. Rafael
Krynski Nunes contra o Acórdão 5.933/2025-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator em:
9.1 conhecer do presente recurso de reconsideração, com fulcro nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de
reduzir a multa prevista no subitem 9.3 do Acórdão 5.933/2025-1ª Câmara para R$
61.951,33; e
9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e ao Fundo Nacional de
Saúde.
10. Ata n° 21/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3413-
21/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.