ACÓRDÃO Nº 3517/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3517/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.654/2026-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Hospital Militar de
Área de Brasília (09.553.484/0001-70).
4. Órgão/Entidade: Hospital Militar de Área de Brasília.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: José Ivamilson de Melo Verçosa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
adoção de medida cautelar, formulada pela Adven Comércio, Locação e Serviços Ltda.,
acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90001/2026, conduzido pelo
Hospital Militar de Área de Brasília, destinado à formação de registro de preços para a
contratação de serviços continuados de solução integrada de outsourcing de
impressão;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fulcro nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da
Lei 8.443/1992; 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e
parágrafo único, e 250, inciso II, e 276, § 6º, do Regimento Interno do TCU; e 4º, inciso
II, e 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, e ante as razões expostas pelo Relator,
em:
9.1. conhecer da representação;
9.2. considerar prejudicado, em razão do julgamento de mérito, o pedido de
concessão de medida cautelar;
9.3. considerar a representação parcialmente procedente;
9.4. determinar ao Hospital Militar de Área de Brasília as seguintes
providências:
9.4.1. abstenha-se de autorizar adesões à ata de registro de preços decorrente
do Pregão Eletrônico 90001/2026;
9.4.2. abstenha-se de prorrogar o Contrato 2/2026, salvo situação excepcional
devidamente justificada em processo administrativo próprio;
9.5. dar ciência ao Hospital Militar de Área de Brasília de que:
9.5.1. a desclassificação de licitante com base em critério técnico não previsto
no instrumento convocatório afronta os princípios da vinculação ao edital e do
julgamento objetivo, previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021;
9.5.2. a aceitação de proposta sem comprovação do atendimento ao mesmo
critério técnico que motivou a desclassificação de outra licitante afronta o princípio da
isonomia, previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021, e compromete a seleção da proposta
apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração, a que alude
o art. 11, inciso I, da mesma lei;
9.5.3. diante de indícios de inexequibilidade de proposta, a Administração
deve realizar diligência destinada a aferir sua viabilidade, nos termos do art. 59, inciso III,
da Lei 14.133/2021 e da Súmula-TCU 262;
9.6. dar ciência desta decisão à representante e ao Hospital Militar de Área de
Brasília;
9.7. arquivar os autos.
10. Ata n° 22/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3517-
22/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.