ACÓRDÃO Nº 3493/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3493/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.944/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Adriano Salomão Costa de Carvalho Filho (CPF: 003.770.692-
64); José Barbosa de Faria (CPF: 136.***.***-53); Município de Santa Maria das
Barreiras/PA (CNPJ: 10.249.381/0001-09).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Santa Maria das Barreiras/PA.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal relativamente à aplicação dos recursos federais
transferidos ao município de Santa Maria das Barreiras/PA por meio do Contrato de
Repasse CR 1012741-18/2013, celebrado com a União, por intermédio do Ministério do
Esporte, para a implantação e modernização de infraestrutura esportiva.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares as contas de José Barbosa de Faria, dando-lhe quitação
plena (arts. 1º, I, 16, I, e 23, I, da Lei 8.443/1992);
9.2. excluir o Município de Santa Maria das Barreiras/PA da relação
processual;
9.3. julgar irregulares as contas de Adriano Salomão Costa de Carvalho Filho,
com base nos arts. 1º, I, 16, III, "c" da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das
quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de
mora calculados a partir das respectivas datas até a do efetivo recolhimento, fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove(m), perante este
Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da quantia devida aos
cofres do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .21/1/2016 .146.312,13
. .23/11/2016 .25.395,12
. .15/12/2016 .46.583,52
. .24/1/2018 .145.579,23
. .25/1/2019 .56.744,97
. .2/9/2020 .133.063,88
9.4. aplicar a Adriano Salomão Costa de Carvalho Filho a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal
(art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da quantia devida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações (arts. 28, II, da Lei 8.443/1992 e 219, II, do Regimento Interno);
9.6. comunicar à Procuradoria da República no Estado do Pará, ao Ministério
do Esporte, à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis que a íntegra desta
deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.7. comunicar à Procuradoria da República no Estado do Pará que os
procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar
as peças deste processo de forma eletrônica e automática, ressalvadas aquelas
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal, nos termos do art. 62,
§ 1º, da Resolução 259/2014.
10. Ata n° 22/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3493-
22/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.