LEI Nº 15.468, DE 13 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 15.468, DE 13 DE JULHO DE 2026
Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), para incluir educação política e direitos da
cidadania como componente curricular obrigatório
da educação básica.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte § 9º-B:
"Art. 26. .................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 9º-B. Educação política e direitos da cidadania constituirá componente
curricular obrigatório no âmbito do estudo da realidade social e política a que se
refere o § 1º deste artigo.
........................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Castro Boulos
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 599, de 13 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.467, de 13 de julho de 2026.
Nº 600, de 13 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.468, de 13 de julho de 2026.
II - debater e difundir as experiências de cada instituição e entidade e realizar campanhas
didáticas em prol da observância dos princípios éticos, morais e de cidadania, de modo a contribuir
para nortear o comportamento de todo cidadão, seja agente público, seja agente privado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Leonardo Osvaldo Barchini Rosa
Wellington César Lima e Silva
Sidônio Cardoso Palmeira