ACÓRDÃO Nº 3604/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3604/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa à habilitação irregular de benefício
previdenciário 21/154.540.537-6.
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva na
instrução (peça 65, p. 8), os quais evidenciam transcurso temporal superior três anos
entre a emissão do relatório final do PAD INSS 35204.004516/2019-30 (peça 45, p. 4), em
23.2.2022, e a autuação desta tomada de contas especial (peça 3), em 30.9.2025;
Considerando que o responsável Luiz Fernando de Bulhões Valle faleceu em
4.10.2020, tendo suas herdeiras sido notificadas pelo INSS em 9.10.2025 (peças 29 e
33);
Considerando que a responsável Alex Sandra Rodrigues de Sousa Garcês foi
notificada pelo INSS somente em 26.11.2025 (peça 35);
Considerando que essas datas evidenciam que o processo ficou paralisado por
mais de 3 (três) anos, o que caracteriza a incidência da prescrição intercorrente, nos
termos do art. 8º da Resolução 344/2022 desta Corte;
Considerando que, conforme os elementos do processo, a prescrição
encontra-se plenamente consumada, consoante os arts. 4º, 8º, 10 e 11 da Resolução
344/2022 (atualizada);
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 66 e 67) e o
parecer do MP/TCU (peça 68);
Considerando o art. 143, V, RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar cópia desta
decisão, bem como da instrução da AudTCE e do parecer do MP/TCU, ao Instituto
Nacional do Seguro Social e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-004.668/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alex Sandra Rodrigues de Sousa Garcês (763.***.***-63);
Luiz Fernando de Bulhões Valle - Falecido - (062.***.***-49)
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS/São Luís/MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.