ACÓRDÃO Nº 3395/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3395/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.535/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsáveis: Jorge Jose de Andrade (072.***.***-78); Prefeitura
Municipal de Monte Santo - BA (13.698.766/0001-33).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Monte Santo - BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Maisa Mota Rios (OAB/BA 14.609), representando
Jorge Jose de Andrade.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, em desfavor de Jorge José de Andrade, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Monte Santo/BA, por meio
do Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, para a execução
dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício
de 2016,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Município de Monte Santo/BA, dando-se
prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Jorge José de
Andrade;
9.3. julgar irregulares as contas de Jorge José de Andrade e do Município de
Monte Santo/BA, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os ao pagamento
das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação
do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal,
o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU:
9.3.1. Débitos de responsabilidade de Jorge José de Andrade:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .27/4/2016 .3.095,53
. .1/6/2016 .8.400,00
. .28/6/2016 .1.621,90
. .29/6/2016 .6.764,00
. .6/6/2016 .105,25
. .1/7/2016 .355,30
. .8/7/2016 .742,19
. .1/8/2016 .39,06
. .28/10/2016 .19.933,45
. .28/10/2016 .13.610,70
. .18/11/2016 .1.316,37
. .29/12/2016 .2.501,46
. .20/4/2016 .456,00
. .20/4/2016 .24,00
. .29/4/2016 .44,00
. .29/4/2016 .22,37
. .3/5/2016 .1.371,00
. .3/5/2016 .1.371,00
. .3/5/2016 .1.371,00
. .12/5/2016 .1.000,00
. .20/5/2016 .500,65
. .23/9/2016 .6.258,80
. .7/1/2016 .132,00
. .7/1/2016 .21,73
. .7/1/2016 .316,36
. .7/1/2016 .21.985,87
. .7/1/2016 .1.662,96
. .12/1/2016 .2.575,37
. .27/1/2016 .10.369,30
. .28/1/2016 .2.742,00
. .28/1/2016 .2.742,00
. .28/1/2016 .2.742,00
. .1/2/2016 .3.645,46
. .4/2/2016 .132,00
. .4/2/2016 .226,37
. .4/2/2016 .23.737,51
. .4/2/2016 .1.662,96
. .5/2/2016 .282,00
. .5/2/2016 .5.358,00
. .19/2/2016 .2.502,70
. .24/2/2016 .500,00
. .2/3/2016 .132,00
. .2/3/2016 .3.029,16
. .2/3/2016 .207,01
. .2/3/2016 .1.662,96
. .11/3/2016 .39,06
. .11/3/2016 .742,19
. .15/3/2016 .500,00
. .28/3/2016 .3.530,83
. .7/4/2016 .1.646,41
. .7/1/2016 .8.008,00
. .21/1/2016 .2.754,00
. .4/2/2016 .8.008,00
. .2/3/2016 .7.869,94
. .5/4/2016 .8.857,25
. .5/4/2016 .85,75
. .7/1/2016 .6.006,00
. .21/1/2016 .2.732,80
. .27/1/2016 .2.742,00
. .2/2/2016 .1.920,00
. .4/2/2016 .25,37
. .4/2/2016 .6.728,97
. .4/2/2016 .225,16
. .25/2/2016 .1.000,00
. .2/3/2016 .25,37
. .2/3/2016 .5.704,08
. .2/3/2016 .225,16
. .15/3/2016 .1.000,00
. .1/4/2016 .4.181,83
. .5/4/2016 .44,00
. .5/4/2016 .22,37
. .7/1/2016 .31.256,26
. .12/1/2016 .3.088,74
. .13/1/2016 .1.318,35
. .27/1/2016 .2.600,00
. .1/2/2016 .4.272,96
. .4/2/2016 .21,73
. .4/2/2016 .30.648,65
. .19/2/2016 .3.004,36
. .25/2/2016 .1.000,00
. .2/3/2016 .3.089,36
. .8/3/2016 .30.205,59
. .15/3/2016 .1.000,00
. .23/3/2016 .530,00
. .23/3/2016 .10.070,00
. .28/3/2016 .4.031,53
. .5/4/2016 .2.500,00
. .5/4/2016 .17,51
. .5/4/2016 .112,50
. .5/4/2016 .32.255,65
. .5/4/2016 .2.119,99
. .5/4/2016 .24,03
. .5/4/2016 .31,44
. .7/4/2016 .4.092,29
. .11/4/2016 .1.210,19
. .11/4/2016 .398,00
. .11/4/2016 .6.351,81
. .12/4/2016 .8.450,00
. .12/4/2016 .8.257,60
9.3.2. Débitos de responsabilidade do Município de Monte Santo/BA:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .18/4/2016 .14.600,39
. .26/4/2016 .1.000,00
. .12/5/2016 .1.000,00
. .17/5/2016 .1.162,80
. .18/5/2016 .1.162,80
. .19/5/2016 .61,20
. .19/5/2016 .61,20
. .6/6/2016 .20,40
. .6/6/2016 .105,25
. .6/6/2016 .387,60
. .9/6/2016 .144,50
. .9/6/2016 .2.745,50
. .10/6/2016 .1.000,00
. .16/6/2016 .7.200,48
. .16/6/2016 .3.020,17
. .20/6/2016 .110,50
. .20/6/2016 .2.099,50
. .22/6/2016 .2.546,42
. .1/7/2016 .23,80
. .1/7/2016 .18,70
. .1/7/2016 .16,15
. .1/7/2016 .452,20
. .1/7/2016 .306,85
. .8/7/2016 .1.648,00
. .11/7/2016 .1.675,55
. .12/7/2016 .1.000,00
. .12/7/2016 .450,00
. .13/7/2016 .1.734,75
. .21/7/2016 .1.623,78
. .21/7/2016 .4.064,16
. .21/7/2016 .34,85
. .21/7/2016 .20,40
. .21/7/2016 .662,15
. .21/7/2016 .387,60
. .26/7/2016 .2.965,44
. .26/7/2016 .4.213,14
. .26/7/2016 .2.600,00
. .28/7/2016 .124,95
. .28/7/2016 .144,50
. .28/7/2016 .110,50
. .28/7/2016 .85,00
. .28/7/2016 .2.374,05
. .29/7/2016 .1.615,00
. .1/8/2016 .2.099,50
. .8/8/2016 .2.745,50
. .9/8/2016 .2.461,11
. .11/8/2016 .1.000,00
. .11/8/2016 .450,00
. .12/8/2016 .3.000,00
. .15/8/2016 .729,15
. .23/8/2016 .46,75
. .23/8/2016 .888,25
. .1/9/2016 .1.049,75
. .1/9/2016 .55,25
. .1/9/2016 .101,15
. .1/9/2016 .1.921,85
. .9/9/2016 .3.049,97
. .14/9/2016 .450,00
. .14/9/2016 .1.000,00
. .16/9/2016 .2.776,95
. .19/9/2016 .157,25
. .19/9/2016 .2.987,75
. .25/10/2016 .1.640,40
. .25/10/2016 .2.720,00
. .25/10/2016 .25,50
. .25/10/2016 .450,00
. .25/10/2016 .1.000,00
. .25/10/2016 .484,50
. .28/12/2016 .4.226,89
. .28/12/2016 .1.000,00
. .30/12/2016 .163,20
. .30/12/2016 .149,60
. .30/12/2016 .45,90
. .30/12/2016 .3.100,80
. .30/12/2016 .2.842,40
. .30/12/2016 .3.310,75
. .30/12/2016 .3.876,00
. .30/12/2016 .872,10
. .30/12/2016 .204,00
. .30/12/2016 .174,25
. .20/5/2016 .3.819,04
. .29/11/2016 .6.010,40
. .2/12/2016 .5.198,60
. .2/12/2016 .3.093,64
. .30/12/2016 .1.801,00
. .24/8/2016 .6.266,32
. .8/9/2016 .2.020,46
. .8/9/2016 .106,40
. .14/4/2016 .1.218,03
. .14/4/2016 .399,50
. .14/4/2016 .6.372,47
. .22/4/2016 .3.000,00
. .29/4/2016 .7.201,00
. .13/5/2016 .2.894,80
. .13/5/2016 .2.199,05
. .18/5/2016 .5.000,80
. .18/5/2016 .4.927,30
. .16/6/2016 .2.509,16
. .25/7/2016 .4.054,24
. .11/10/2016 .4.200,00
. .30/12/2016 .6.198,16
9.4. aplicar a Jorge José de Andrade a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 70.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para as providências que entender
cabíveis, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, e aos responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 21/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3395-
21/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.