ACÓRDÃO Nº 3464/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3464/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260
do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do
processo a seguir relacionado e adotar a medida elencada no item 1.7.
1. Processo TC-009.084/2026-6 (REFORMA)
1.1. Interessados: Carlos Luzia Lopes Xavier (056.***.***-70); Edson Vanderlei
Steffen de Oliveira (736.***.***-20); Fernando Rodrigo Fernandes Ponte de Almeida
(048.***.***-81); Gilmar de Melo Braga (565.***.***-72); Paulo Ricardo dos Santos
Silverio (069.***.***-77)
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao órgão/entidade Diretoria de Assistência ao Pessoal -
Comando do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no
contracheque do militar dos atos 78937/2025 de Gilmar de Melo Braga, 6292/2026 de
Carlos Luzia Lopes Xavier, 12033/2026 de Edson Vanderlei Steffen de Oliveira, 2480/2026
de Fernando Rodrigo Fernandes Ponte de Almeida e 85486/2025 de Paulo Ricardo dos
Santos Silverio, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de reforma para a base
de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de Capitão, Tenente Coronel, Capitão,
2º Tenente e 3º Sargento, respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º
da Resolução nº 353/2023- TCU.