ACÓRDÃO Nº 3445/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3445/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.913/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Luiz Claudio Dias de Oliveira (044.***.***-23).
4. Unidade jurisdicionada: Gerência Executiva do INSS em Duque De
Caxias/RJ.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em decorrência de atos irregulares
praticados nas agências do INSS de São João de Meriti e Duque de Caxias, vinculadas à
Gerência Executiva de Duque de Caxias-RJ;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a incidência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e
11 da Resolução TCU 344/2022; e
9.2. comunicar esta deliberação ao Instituto Nacional de Seguridade Social e
ao responsável.
10. Ata n° 22/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3445-
22/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.