PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 5.724, DE 10 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 5.724, DE 10 DE JULHO DE 2026
Institui o Programa de Profissionalização para as
Carreiras de Desenvolvimento de Políticas de Justiça
e Defesa e de Desenvolvimento Socioeconômico.
A DIRETORA DE CARREIRAS TRANSVERSAIS DA SECRETARIA-EXECUTIVA D0
MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 15, caput, incisos IV e V, e parágrafo único, incisos I, V e VII, do
Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e tendo em vista o disposto
no art. 8º, caput, inciso II, e art. 9º, § 1º a 3, e § 6º a 8º, do Decreto nº 12.374, de
6 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Profissionalização para as Carreiras de
Desenvolvimento de Políticas de Justiça e Defesa e de Desenvolvimento Socioeconômico
- PROFCAR.
§ 1º O PROFCAR será ofertado pela Escola Nacional de Administração Pública
- Enap em nível de pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de trezentos e
sessenta horas.
§ 2º O PROFCAR será considerado equivalente ao programa de
desenvolvimento inicial, constituindo requisito obrigatório para aprovação no estágio
probatório, nos termos do art. 8º, caput, inciso II, e do art. 9º, caput, § 1º a 3º, e §
6º a 8º, do Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025.
§ 3º O PROFCAR será realizado após a posse e o exercício nos respectivos
cargos efetivos, nos termos do cronograma previsto no Anexo I.
§ 4º O cronograma previsto no Anexo I poderá ser ajustado conforme
necessidade administrativa, caso em que será dada ampla divulgação às novas datas.
§ 5º O PROFCAR será realizado exclusivamente na modalidade presencial na Enap.
§ 6º O PROFCAR contemplará, além dos conteúdos mínimos previstos no
plano de desenvolvimento inicial de que trata o art. 9º, caput, incisos I a VI, e § 8º, do
Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, os conteúdos alinhados às atribuições dos
cargos de Analista Técnico de Justiça e Defesa - ATJD e de Analista Técnico de
Desenvolvimento Socioeconômico - ATDS, considerando a natureza de cada cargo e o
espaço institucional de sua atuação.
Art. 2º O PROFCAR tem por objetivos:
I - formar servidores públicos para o exercício qualificado das atribuições dos
respectivos cargos;
II - integrar os novos servidores à administração pública federal, promovendo
o conhecimento sobre sua organização, funcionamento, políticas públicas, programas
governamentais e diretrizes estratégicas;
III - desenvolver o ethos público, os valores republicanos, a ética, o
compromisso com o interesse público, a legalidade, a transparência, a equidade e a
responsabilidade na atuação estatal;
IV - qualificar e desenvolver capacidades estatais, competências técnicas,
comportamentais e institucionais necessárias ao desempenho ético, técnico,
democrático, inovador, eficiente, eficaz, efetivo e orientado para a geração de valor
público;
V - alinhar a capacitação e desenvolvimento inicial dos servidores à estratégia
de gestão de pessoas da administração pública federal, contribuindo para a
profissionalização, a inovação e o aprimoramento contínuo dos serviços públicos; e
VI - fortalecer a identidade profissional das carreiras.
Art. 3º O PROFCAR integrará o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos termos do art. 9º,
caput, § 2º, do Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025.
Art. 4º O projeto pedagógico do PROFCAR e os requisitos para aprovação
serão estabelecidos pela Enap e validados pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil
da Administração Federal - SIPEC.
Art. 5º O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos organizará
posse e exercício coletivos, conforme cronograma previsto no Anexo I desta Portaria.
§ 1º Os servidores terão exercício inicial provisório fixado no Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
§ 2º A fixação do exercício descentralizado, nos órgãos e entidades da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dos servidores de que
trata o art. 1º, caput, será realizada após a conclusão do PROFCAR.
§ 3º No período compreendido entre o início do exercício no cargo efetivo
e o início do PROFCAR, a Diretoria de Carreiras Transversais estabelecerá ações de
desenvolvimento e agendas específicas com órgãos e entidades a serem observadas
pelas pessoas ocupantes de cargo público.
§ 4º Serão assegurados a todos os servidores os prazos para posse e
exercício previstos no art. 13, caput, § 1º, e no art. 15, caput, § 1º, da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990.
Art. 6º A participação no PROFCAR ocorrerá durante a jornada de trabalho do
servidor, nos termos do art. 9º, § 7º, inciso I, do Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro
de 2025.
§ 1º Independentemente da frequência mínima estabelecida para aprovação
no PROFCAR, o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar a aula sem motivo
justificado, nos termos do art. 44, caput, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990.
§ 2º A Enap encaminhará ao final de cada mês a relação de frequência e
outras ocorrências funcionais para providências do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos.
Art. 7º Ao término do PROFCAR, a Enap enviará a lista de nomes, frequência
e notas dos servidores, com indicação de aprovação ou reprovação para o Ministério da
Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
Art. 8º Os casos omissos serão decididos pela Diretoria de Carreiras
Transversais.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CLARISSA MALINVERNI BARBOSA CINTRA DE SOUZA