ACÓRDÃO Nº 3478/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3478/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a"; 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de medida
cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos
necessários para sua adoção, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7
desta deliberação.
1. Processo TC-011.575/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: LCM Construção e Comércio S.A (CNPJ: 19.758.842/0001-
35).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Regional do Dnit no Estado do
Pará.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Cristiano Nascimento e Figueiredo (101334/OAB-MG),
representando a LCM Construção e Comercio S/A.
1.7. Providências:
1.8.1. dar ciência à Superintendência Regional do DNIT no Estado do Pará
(SER-PA), com fundamento no art. 9°, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as
seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 60216/2025, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
1.8.1.1. deficiências de planejamento da contratação e instrução licitatória,
evidenciadas pela recorrência de inconsistências técnicas e orçamentárias ao longo de
múltiplas versões do instrumento convocatório, com vistas ao aperfeiçoamento dos
procedimentos de planejamento e instrução de futuras contratações sob sua
responsabilidade, em observância aos princípios da eficiência e da economicidade
previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021;
1.8.2. comunicar esta deliberação ao Dnit/PA e ao representante;
1.8.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, VI, do Regimento
Interno deste Tribunal.