ACÓRDÃO Nº 3433/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3433/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.021/2026-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Anete Weltzer Niskier (660.***.***-49)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria de Anete Weltzer Niskier, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região, submetido, para fins de registro, ao Tribunal de Contas da União, nos termos do
art. 71, inciso III, da Constituição Federal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39,
inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. negar o registro do ato de aposentadoria (Ato e-pessoal 66009/2023);
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé,
nos termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, contados da ciência, faça cessar os pagamentos
decorrentes da parcela de quintos/décimos impugnada, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos dos arts. 262 do Regimento
Interno do TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023;
9.3.2. no prazo de trinta dias, emita novo ato de aposentadoria, livre da
irregularidade apontada, promovendo a devida absorção da parcela de VPNI pelo reajuste
ocorrido em fevereiro de 2023, e submeta o novo ato à apreciação pelo TCU, por meio
do sistema e-Pessoal;
9.3.3. promova a absorção do resíduo pelos reajustes seguintes, à exceção dos
ocorridos em 2024 e 2025 concedidos pela Lei 14.687/2023, nos termos da modulação
proferida pelo STF no âmbito do RE 638.115-ED-ED;
9.3.4. comunique a interessada acerca desta deliberação, alertando-a de que
o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os
recursos não sejam providos;
9.3.5. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas para o
cumprimento dos subitens anteriores e disponibilize comprovante da data em que o
interessado tomou conhecimento deste acórdão, nos termos do art. 8º, § 2º, da
Resolução-TCU 353/2023; e
9.4. comunicar a presente decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região.
10. Ata n° 22/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3433-
22/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.