ACÓRDÃO Nº 3496/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3496/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades relacionadas à
instituição de parcelas de natureza indenizatória por meio de atos administrativos
exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo
Conselho da Justiça Federal, em aparente afronta ao art. 37, X, da Constituição
Federal.
Considerando que a presente denúncia atende os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 235 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (RITCU);
considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar
conjuntamente diversos processos (RCL 88319, Relator Ministro Flávio Dino; ADI 6601,
Relator Ministro Alexandre de Moraes; ADI 6604, Relator Ministro Cristiano Zanin; ADI
6606, Relator Ministro Gilmar Mendes; e RE 968646 e RE 1059466, Relator Ministro
Alexandre de Moraes), aprovou Tese de Repercussão Geral que estabeleceu "parâmetros
para o regime remuneratório" dos membros da magistratura e do Ministério Público, "a
serem observados enquanto não editada, pelo Congresso Nacional, a lei ordinária prevista
no §11 do artigo 37 da Constituição Federal";
considerando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria
da Presidência 244/2026 (peça 11), instituiu grupo de trabalho, que conta com
representante deste Tribunal, destinado a realizar estudos sobre propostas legislativas
acerca da remuneração da magistratura e seus "reflexos no aperfeiçoamento do sistema
remuneratório do serviço público nacional";
considerando que os trabalhos do aludido grupo de trabalho estão em
andamento e que o seu resultado subsidiará a elaboração da referida lei ordinária;
considerando que, nesses termos, a Unidade de Auditoria Especializada em
Pessoal (AudPessoal) entendeu ser prudente que a apreciação do mérito da presente
denúncia aguarde a conclusão dos estudos em andamento e a devida regulamentação
pelo Congresso Nacional; e
considerando os pareceres uniformes da unidade instrutora propugnando o
sobrestamento dos presentes autos; e
considerando tratar-se de decisão preliminar;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 11 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso V, 157
e 235, do Regimento Interno do TCU e no art. 47 da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da presente denúncia;
b) sobrestar, em carácter excepcional, o presente processo até a edição, pelo
Congresso Nacional, de lei ordinária de caráter nacional, prevista no § 11 do art. 37 da
Constituição Federal, sem prejuízo de reavaliação posterior à luz de eventuais decisões
expedidas pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Conselho Nacional de Justiça; e
c) comunicar a presente deliberação ao denunciante e às unidades
jurisdicionadas.
1. Processo TC-014.140/2026-8 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Unidades: Superior Tribunal de Justiça; Tribunal Superior do Trabalho;
Conselho da Justiça Federal.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256), representando o
denunciante.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.