ACÓRDÃO Nº 3491/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3491/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa à habilitação irregular de benefício
previdenciário 42/128.692.789-4.
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva na
instrução (peça 60, p. 3), os quais evidenciam transcurso temporal superior dezesseis anos
entre os eventos "4" (parecer jurídico, à peça 9, de 27.3.2009), "5" (notificação da Sra.
Maria do Rosário de Fátima Sousa, às peças 20 e 23, de 5.8.2025) e "6" (notificação do
Sr. Antônio Pereira da Silva, à peça 28, de 12.8.2025), o que caracteriza a ocorrência da
prescrição;
Considerando que esse intervalo é superior ao prazo quinquenal estabelecido
no art. 2º c/c o art. 4º da Resolução 344/2022 desta Corte, bem como ao prazo de
dezesseis anos estabelecido no art. 109, II, do Código Penal para o crime tipificado no art.
313-A desse normativo;
Considerando que, nesse contexto, a prescrição encontra-se plenamente
consumada, consoante os arts. 4º, 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022
(atualizada);
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 61 e 62) e o
parecer do MP/TCU (peça 63);
Considerando o art. 143, V, RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar cópia desta
decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva e do parecer do MP/TCU, ao
Instituto Nacional do Seguro Social e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-024.775/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio Pereira da Silva (247.***.***-25); Maria do Rosário
de Fátima Sousa (130.***.***-34)
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social/Gerencia Executiva do
Distrito Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.