ACÓRDÃO Nº 3571/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3571/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão 90007/2025, conduzido pela Estação Naval do Rio
Negro, com valor estimado de R$ 68.100.597,86, cujo objeto é o registro de preços para
contratação de serviço de manutenção de motores Volvo Penta modelo D49A-MS,
instalados nos Navios-Patrulha da Marinha do Brasil,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação, para, no mérito, julgá-la improcedente, considerar prejudicado o pedido de
cautelar formulado pela representante, ante a perda de objeto, arquivar os autos e dar
ciência à representante e aos demais interessados, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-013.210/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Estação Naval do Rio Negro.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Marcos Antonio da Silva, representando M. A. da
Silva Consultoria Empresarial Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.