ACÓRDÃO Nº 3603/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3603/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa à habilitação irregular do benefício
previdenciário 42/146.350.756-6.
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva na
instrução (peça 86, p. 3-4), os quais evidenciam transcurso temporal superior a 3 (três)
anos entre os eventos "5" (parecer SEI 2303/2020/ME, que acatou parcialmente o
relatório final do processo administrativo disciplinar, peça 12, de 10.3.2020) e "6"
(portaria SRSE-III/INSS 93/2025, que designou servidora para apurar possíveis danos ao
erário apontados no PAD, à peça 2, de 14.7.2025), o que caracteriza a ocorrência da
prescrição;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 86-88) e o
parecer do MP/TCU (peça 89);
Considerando os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte
(atualizada);
Considerando o art. 143, V, RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar cópia desta
decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva e do parecer do MP/TCU, ao
Instituto Nacional do Seguro Social e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-001.229/2026-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Arnaldo de Souza Marques (454.***.***-49) (falecido);
Leila Gonçalves dos Santos (535.***.***-15); Márcia Wander Keller (629.***.***-00)
1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Duque de Caxias/RJ -
INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.