ACÓRDÃO Nº 3570/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3570/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso
I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno,
quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la
prejudicada, ordenar a adoção das medidas descritas no item 1.6, e determinar o
arquivamento, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-009.819/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rio Largo - AL.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.DM
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. encaminhar cópia integral destes autos ao Tribunal de Contas do Estado
de Alagoas (TCE/AL), para adoção das providências que entender cabíveis, no âmbito de
sua competência.