DELIBERAÇÃO-SOG Nº 101, DE 13 DE JULHO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 101, DE 13 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.027090/2025-36, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 2015-ANTAQ, de 14 de dezembro de
2022, de titularidade da microempreendedora Individual 47.817.434 CICERA MARIA DA
SILVA LOPES, inscrita no CNPJ sob nº 47.817.434/0001-42, passando a vigorar na forma e
condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS