RESOLUÇÃO Nº 4, DE 13 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 13 DE JULHO DE 2026
Aprova a Política Interna de Proteção de Dados
Pessoais no âmbito do Ministério da Educação - PPDP-
MEC.
O COMITÊ DE GOVERNANÇA DE DADOS DA EDUCAÇÃO DO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, inciso I, da Portaria MEC nº 664,
de 18 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, no
Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, e o que consta nos autos do Processo
Administrativo nº 23000.049473/2025-77, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1ºFicaaprovadaaPolíticaInternadeProteçãodeDadosPessoaisdoMinistério
da Educação - PPDP-MEC.
Art. 2º A PPDP-MEC reflete o compromisso do órgão com a proteção de dados
pessoais, estabelecendo normas, diretrizes e responsabilidades para as operações de
tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito do Ministério da Educação.
Art. 3º As disposições desta Política se referem a dados pessoais dispostos em
qualquer suporte, seja em meio físico ou digital.
Art. 4º As normas complementares e procedimentos da PPDP-MEC aplicam-se a
todos os servidores, colaboradores e terceiros que possuam vínculo funcional com o Ministério
da Educação, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
Art. 5º São objetivos da PPDP-MEC:
I - assegurar a conformidade do Ministério da Educação com a legislação de proteção
de dados pessoais e suas regulamentações, integrando-as aos processos internos do órgão;
II - fomentar a cultura de proteção de dados pessoais, promovendo a
conscientização acerca dos riscos envolvidos, das melhores práticas e dos deveres relacionados
ao tratamento de dados, especialmente no ambiente tecnológico;
III - garantir a transparência, a prestação de contas e a responsabilização pelo
tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Ministério da Educação;
IV - estabelecer uma relação de confiança com os titulares dos dados tratados pelo
Ministério da Educação, por meio de uma atuação pautada na transparência, que garanta
mecanismos efetivos para o exercício de direitos e a promoção da participação ativa;
V - promover ações de segurança da informação e de proteção de dados durante
todo o ciclo do tratamento;
VI - promover ações de compartilhamento de dados entre órgãos e entidades
da Administração Pública, seguindo os critérios de finalidade, adequação e necessidade,
visando precipuamente à criação e ao desenvolvimento de políticas públicas relacionadas
ao escopo legal do Ministério da Educação, conforme as normas e procedimentos legais;
VII - promover iniciativas integradas entre os órgãos da estrutura organizacional do
Ministério da Educação e entidades vinculadas; e
VIII - definir diretrizes que promovam o aprimoramento contínuo dos mecanismos
de proteção de dados pessoais, abrangendo as áreas de planejamento, governança, gestão de
processos, elaboração de normas, rotinas operacionais, práticas organizacionais, bem como o
ciclo de vida dos sistemas de informação, desde o desenvolvimento até a gestão.
Seção I
Dos princípios e das diretrizes
Art. 6º As operações de tratamento de dados pessoais realizadas pelo Ministério da
Educação devem observar os fundamentos e princípios gerais de proteção de dados, bem como
as seguintes diretrizes:
I - observância do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD,
nesta PPDP-MEC e nos regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Proteção de Dados -
ANPD;
II - adoção de medidas que visem a assegurar a privacidade desde a concepção
(privacy by design) e por padrão (privacy by default);
III - diligência contínua ao longo de todo o ciclo de tratamento do dado pessoal;
IV - boa-fé e ética no tratamento dos dados pessoais;
V - adoção de hipótese legal adequada para o devido tratamento de dados pessoais;
VI - adoção de medidas de segurança técnicas e administrativas apropriadas; e
VII - manutenção do registro das operações de tratamento de dados pessoais.
Seção II
Das definições
Art. 7º Para os fins da PPDP-MEC, consideram-se:
I - curadores de dados: agentes públicos envolvidos nas atividades de curadoria de
dados, que podem desempenhar funções negociais ou técnicas;
II - unidade gestora da informação: unidade do Ministério da Educação responsável
pela gestão de uma base de dados, seja interna ou externa, em razão de seu interesse direto na
utilização dos dados para a realização de suas atividades finalísticas, ou, ainda, em virtude da
atribuição legal que lhe confere competência para administrar o processo principal relacionado
à referida base de dados;
III - Inventário de Dados Pessoais: documento de governança de dados pessoais
que identifica todo o tratamento de dados pessoais em operações, nos processos, projetos e
ativos do Ministério da Educação, que serve de subsídio para o mapeamento de fluxo de dados,
a análise de riscos de privacidade e a elaboração do relatório de impacto à proteção de dados
pessoais; e
IV - ciclo de vida dos dados pessoais: todo o processo de tratamento dos dados
pessoais, constituído pelas fases de coleta, retenção, processamento, compartilhamento e
eliminação.
Parágrafo único. Para fins da presente Resolução, aplicam-se as definições
constantes na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e na Resolução CGDados nº 1, de 10 de
fevereiro de 2026.
CAPÍTULO II
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Art. 8º O tratamento de dados pessoais pelo Ministério da Educação será realizado
para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o
objetivo de executar suas competências legais e cumprir as atribuições legais do serviço
público.
Art. 9º O Ministério da Educação poderá tratar dados pessoais de acordo com as
hipóteses legais previstas nos arts. 7º e 11 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§ 1º O consentimento será utilizado como base legal apenas em situações
excepcionais, devidamente justificadas, e deve ser obtido de forma clara, específica e
informada, em observância às disposições da LGPD.
§ 2º Nas atividades baseadas no consentimento, a coleta de dados deverá ser
contemporânea à assinatura de termo de consentimento, o qual deverá informar claramente
a finalidade, os tratamentos previstos e as formas de revogação e exclusão dos dados.
Art. 10. Todas as operações de tratamento de dados pessoais no âmbito do
Ministério da Educação devem estar em conformidade com as melhores práticas
administrativas e princípios de proteção de dados pessoais, assegurando o respeito aos direitos
dos titulares e a adequação às finalidades institucionais.
Art. 11. A coleta de dados deverá ocorrer apenas naquilo que for essencial para a
atividade institucional, ou para a prestação do serviço requerido, devendo-se evitar a solicitação
de dados validados e confiáveis que já estejam no poder do Ministério da Educação.
Art. 12. As pesquisas institucionais realizadas sob a gestão do Ministério da
Educação deverão obedecer às normas desta Política e aos regulamentos internos aplicáveis,
com ênfase na proteção dos dados pessoais tratados.
Art. 13. Nas situações em que o tratamento de dados pessoais possa gerar riscos
significativos às liberdades e direitos fundamentais dos titulares, é indicada a elaboração do
Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais - RIPD, em conformidade com o art. 38 da
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e com as diretrizes da ANPD.
Parágrafo único. A metodologia e o formato do RIPD serão definidos por
regulamento próprio, em alinhamento às orientações da ANPD, devendo conter, no mínimo, a
descrição dos tipos de dados coletados, a metodologia utilizada para a coleta e para a garantia
da segurança das informações e a análise do controlador com relação a medidas, salvaguardas
e mecanismos de mitigação de risco adotados.
Art. 14. Compete ao Ministério da Educação adotar cuidados especiais nas
operações envolvendo dados pessoais sensíveis, na forma da legislação vigente.
Parágrafo único. O tratamento de dados pessoais sensíveis deve ocorrer nos
termos da Seção II do Capítulo II da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e seguirá os
procedimentos de segurança conforme as orientações da ANPD e dos demais normativos
expedidos pelo Subcomitê de Privacidade e Proteção de Dados - SPPD.
Art. 15. O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes será realizado
em conformidade com o art. 14 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e demais legislações
específicas.
§ 1º O tratamento de dados de criança e adolescente deve ser pautado pelo melhor
interesse e pela máxima proteção do titular, cabendo ao Ministério da Educação disponibilizar
as informações sobre o tratamento a ser realizado de maneira simples, clara e acessível.
§ 2º Para fins desta Política, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade
incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, em conformidade com
o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Art. 16. O Ministério da Educação manterá o registro atualizado das operações de
tratamento de dados pessoais realizadas sob sua responsabilidade, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas nesta Política.
Parágrafo único. O registro das operações de tratamento de dados deve abranger
todas as etapas do ciclo do tratamento, incluindo a coleta, o processamento, o
armazenamento, a transferência e a exclusão dos dados pessoais.
Art. 17. Os dados pessoais serão armazenados de forma segura, de acordo com os
padrões de segurança exigidos em cada situação concreta, e de maneira que favoreça os meios
para o exercício dos direitos do titular previstos na LGPD.
Parágrafo único. Os dados pessoais serão eliminados após o encerramento do
seu tratamento, conforme as hipóteses previstas no art. 15 da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, ressalvadas as situações de conservação estabelecidas no art. 16 da
mesma lei - especialmente nos casos necessários à elaboração, desenvolvimento e
manutenção de políticas públicas no âmbito das competências institucionais deste órgão.
CAPÍTULO III
DO COMPARTILHAMENTO
Art. 18. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Ministério da Educação
atenderá a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos
órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais
elencados no art. 6º e o disposto no art. 26, § 1º, e no art. 27, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018.
Art. 19. Em casos de transferência internacional de dados pessoais, o Ministério da
Educação adotará todas as medidas necessárias para garantir que a operação de tratamento
esteja em conformidade com os requisitos previstos na LGPD, e com as normas
complementares aplicáveis, incluindo o Regulamento de Transferência Internacional de Dados,
aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024.
Art. 20. As unidades do Ministério da Educação somente poderão realizar o
compartilhamento de dados pessoais com base nas orientações do encarregado pelo
tratamento de dados pessoais, que assegurará sua conformidade com as disposições legais e
regulatórias.
Art. 21. O acesso aos dados pessoais será restrito às pessoas autorizadas, que
necessitem realizar o tratamento desses dados para o desempenho de suas atividades no
âmbito do Ministério da Educação.
Art. 22. É vedado o compartilhamento de dados do Ministério da Educação para
terceiros não autorizados ou a concessão de acesso de maneira imprópria a pessoa não
autorizada.
Art. 23. Os contratos, convênios ou demais instrumentos firmados pelo Ministério
da Educação com terceiros deverão conter cláusulas específicas de proteção de dados pessoais,
as quais estabelecerão os deveres e obrigações dos agentes de tratamento envolvidos na
operação de tratamento, respeitados os princípios, os direitos dos titulares e o regime de
proteção de dados previstos na LGPD.
Art. 24. O compartilhamento de dados pessoais entre o Ministério da Educação e
outros entes será regulamentado por normativo próprio do Comitê de Governança de Dados
da Educação do Ministério da Educação e estabelecerá, de forma detalhada, as finalidades
específicas, os requisitos técnicos e organizacionais, as responsabilidades dos agentes de
tratamento, as medidas de segurança aplicáveis e os procedimentos necessários, para
assegurar o cumprimento dos princípios e direitos previstos na LGPD e nas demais normas
aplicáveis.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES
Seção I
Dos agentes de tratamento
Art. 25. O Ministério da Educação será o controlador dos dados pessoais sob sua
responsabilidade, cabendo-lhe tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais
e desempenhar as demais atribuições previstas na LGPD, em conformidade com suas
competências legais e institucionais.
Art. 26. Compete ao controlador:
I - observar os fundamentos, princípios da privacidade e proteção de dados
pessoais e os deveres impostos pela LGPD e por normativos correlatos ao decidir sobre a
realização de um tratamento futuro e ao longo de sua execução;
II - considerar o disposto nos arts. 7º, 11 e 23 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018, antes de iniciar o tratamento de dados pessoais;
III - cumprir as determinações previstas nos arts. 46 e 50 da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, buscando a proteção e a governança dos dados pessoais;
IV - indicar um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, divulgando a
identidade e as informações de contato do encarregado de forma clara e objetiva,
preferencialmente no sítio institucional;
V - elaborar o Inventário de Dados Pessoais, a fim de manter registros das
operações de tratamento de dados pessoais;
VI - reter dados pessoais somente pelo período necessário para o cumprimento da
hipótese legal e da finalidade utilizadas como justificativa para o tratamento de dados
pessoais;
VII - criar e manter atualizados os avisos ou políticas de privacidade, que
informarão sobre os tratamentos de dados pessoais realizados em cada ambiente físico ou
virtual, e como os dados pessoais neles tratados são protegidos; e
VIII - requerer do titular a ciência, com o Termo de Uso, para cada serviço ofertado
- informatizado ou não - em que ocorra o tratamento de dados pessoais.
Art. 27. Os operadores de dados pessoais que realizam, em nome do Ministério da
Educação, operações de tratamento de dados pessoais, deverão cumprir integralmente o
disposto nesta Política e seus deveres legais com relação à proteção de dados pessoais, sendo
de sua responsabilidade, ainda:
I - realizar o tratamento dos dados pessoais em conformidade com as instruções
fornecidas pelo Ministério da Educação;
II - apresentar ao Ministério da Educação evidências e garantias suficientes de que
aplicam continuamente medidas técnicas e administrativas adequadas de segurança para a
proteção dos dados pessoais;
III - manter os registros de tratamento de dados pessoais que realizarem, com
condições de rastreabilidade e de fornecimento de prova a qualquer tempo;
IV - facultar acesso a dados pessoais somente em casos estritamente necessários e
para pessoal autorizado que tenha assumido compromisso formal de preservar a
confidencialidade e segurança de tais dados, devendo a prova do compromisso estar disponível
em caráter permanente para exibição, em caso de solicitação pelo Ministério da Educação;
V - fornecer, a qualquer tempo, informações acerca dos dados pessoais confiados
pelo Ministério da Educação;
VI - auxiliar, sempre que demandados pelo Ministério da Educação, no
cumprimento de obrigações perante titulares de dados pessoais que são objeto do tratamento,
autoridades competentes ou quaisquer outros legítimos interessados;
VII - comunicar, de maneira formal e imediata, ao encarregado pelo tratamento de
dados pessoais, a ocorrência de qualquer risco, ameaça ou incidente de segurança que possa
acarretar comprometimento ou dano potencial ou efetivo a titular de dados pessoais, evitando
atrasos por conta de verificações ou inspeções; e
VIII - manter, durante todo o período de tratamento, e mesmo após o término,
adequação com a LGPD, com as demais normas pertinentes e com as regulamentações da
ANPD.
§ 1º O Ministério da Educação poderá, a qualquer tempo, solicitar informações
sobre o tratamento dos dados pessoais confiados a fornecedores de produtos, prestadores de
serviços ou parceiros, respeitados o sigilo empresarial e as demais proteções legais.
§ 2º Para os fins desta Política, não é considerado operador a pessoa natural que
atue como profissional subordinado a uma pessoa jurídica ou como membro de seus órgãos.
Seção II
Do encarregado pelo tratamento de dados pessoais
Art. 28. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais será designado por
portaria emitida pelo Ministro de Estado da Educação.
Art. 29. O encarregado deverá atuar como canal de comunicação com os titulares
dos dados e com a ANPD, bem como auxiliar na implementação de iniciativas voltadas à
privacidade e proteção de dados pessoais junto ao Ministério da Educação.
Art. 30. Compete ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais:
I - elaborar Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
e submetê-lo ao Comitê de Governança de Dados da Educação - CGDados para aprovação;
II - coordenar as ações de adequação das atividades do Ministério da Educação à
LGPD e aos Regulamentos emitidos pela ANPD;
III - prestar assistência e orientar na elaboração, definição e implementação,
conforme cada caso, dos itens descritos no art. 16 do Regulamento sobre a atuação do
encarregado pelo tratamento de dados pessoais, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 18, de
16 de julho de 2024;
IV - recepcionar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos
e adotar providências;
V - receber comunicações da ANPD e adotar providências;
VI - orientar os servidores e colaboradores do Ministério da Educação a respeito
das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;
VII - monitorar o cumprimento da PPDP-MEC;
VIII - coordenar o Subcomitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - SPPD-MEC;
IX - avaliar e propor a atualização da PPDP-MEC; e
X - executar as demais atribuições determinadas pelo Ministério da Educação ou
estabelecidas em normas complementares.
§ 1º Cabe ao controlador munir o encarregado de ferramentas, autonomia e
capacitações necessárias ao desempenho de suas atividades.
§ 2º O encarregado pelo tratamento de dados pessoais não deverá estar lotado nas
unidades de Tecnologia da Informação, nem ser responsável pela gestão de sistemas de
informação do órgão ou entidade, tampouco acumular funções que possam configurar conflito
de interesse, especialmente aquelas relacionadas à tomada de decisões estratégicas sobre o
tratamento de dados.
§ 3º A identidade e as informações de contato do encarregado serão divulgadas
publicamente, de forma clara e objetiva, no sítio eletrônico institucional, mantendo-se sempre
atualizadas.
§ 4º O encarregado poderá solicitar contribuições de qualquer unidade do
Ministério da Educação para o adequado desempenho de suas funções.
§ 5º O encarregado pelo tratamento de dados pessoais deverá estar lotado em
unidade estratégica que assegure sua autonomia e independência funcional.
Seção III
Do Subcomitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - SPPD-MEC
Art. 31. O funcionamento do SPPD-MEC está regulamentado pela Resolução nº 4,
de 1º de julho de 2025, e a ele compete:
I - promover a proteção de dados pessoais e assegurar a plena adequação do
Ministério da Educação à LGPD, garantindo que o tratamento de dados pessoais seja conduzido
de acordo com os princípios da transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares;
II - realizar diagnóstico quanto à utilização de dados pessoais nas bases de dados e
nos contratos celebrados pelo Ministério da Educação, com o objetivo de verificar a adequação
às determinações da LGPD;
III - avaliar os mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais existentes
e propor ações destinadas ao aprimoramento contínuo dessas práticas, visando à
conformidade legal;
IV - propor diretrizes para orientar as unidades organizacionais na realização do
planejamento, execução, monitoramento e avaliação das medidas destinadas à adequação do
Ministério da Educação à LGPD;
V - coordenar iniciativas relacionadas às boas práticas em proteção de dados pessoais;
VI - constituir grupos de trabalho para tratar de temas e propor soluções específicas
sobre a proteção de dados pessoais;
VII - apoiar no fomento e disseminação da cultura e dos conhecimentos relativos à
proteção de dados pessoais, resguardando os direitos fundamentais de liberdade e
privacidade, inclusive com a cooperação técnica de outras instituições públicas ou privadas;
VIII - recomendar programas de capacitação técnica para gestores e profissionais
de educação, promovendo o fortalecimento das competências necessárias à gestão eficaz de
dados educacionais e ao uso ético das informações;
IX - propor normas e procedimentos metodológicos para implementação da PPDP-
MEC, com o objetivo de regulamentar a proteção dos dados pessoais no âmbito do Ministério
da Educação;
X - revisar a PPDP-MEC e suas instruções normativas conforme o art. 60, desta
Resolução;
XI - planejar e coordenar a implantação do Programa de Conformidade às Leis de
Proteção de Dados Pessoais e demais ações e projetos necessários para a adequação à LGPD;
XII - acompanhar a implantação do Programa de Conformidade e o cumprimento
das ações regulamentadoras no Ministério da Educação;
XIII - apoiar na elaboração do Inventário de Dados Pessoais e do Relatório de
Impacto, no âmbito do Ministério da Educação;
XIV - prover subsídio técnico ao CGDados na elaboração do padrão institucional do
fluxo de compartilhamento de dados pessoais com órgãos e entidades do poder público e
iniciativa privada;
XV - colaborar com outras instâncias colegiadas de temas correlatos visando à
integração contínua dos processos de governança, compartilhamento de dados, privacidade,
segurança da informação e gestão de riscos;
XVI - assessorar as unidades organizacionais na implementação das estratégias,
diretrizes e medidas estabelecidas pelo CGDados, destinadas ao compartilhamento de dados
do Ministério da Educação; e
XVII - assessorar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ministério
da Educação em suas atividades, inclusive como instância consultiva.
Seção IV
Da Secretaria da Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas
Educacionais do Ministério da Educação
Art. 32. A governança da proteção de dados pessoais no Ministério da Educação
será assegurada pela Secretaria da Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas
Educacionais.
Art. 33. Compete à Secretaria da Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de
Políticas Educacionais:
I - apoiar a implementação de políticas e práticas de privacidade e proteção de
dados pessoais e a promoção da conscientização e capacitação contínua sobre o tema;
II - coordenar as ações para elaboração do Guia de Boas Práticas no Tratamento de
Dados Pessoais;
III - coordenar a execução do Inventário de Dados Pessoais, com apoio das
unidades organizacionais responsáveis pelo tratamento desses dados;
IV - supervisionar a elaboração dos RIPDs; e
V - apoiar a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais no
Ministério da Educação, com vistas a assegurar o cumprimento da LGPD.
Seção V
Das chefias
Art. 34. Competem às chefias, no âmbito do Ministério da Educação:
I - promover a conscientização e a capacitação contínua dos colaboradores sob
sua supervisão, acerca das boas práticas de privacidade, proteção de dados pessoais,
segurança da informação e transparência, assegurando o alinhamento com as diretrizes da
PPDP-MEC e com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação;
II - garantir que os membros de suas respectivas equipes conheçam e cumpram os
normativos e documentos orientadores aplicáveis ao Ministério da Educação, relacionados à
privacidade, à proteção de dados, à segurança da informação e à transparência pública;
III - incorporar boas práticas relacionadas à privacidade e à proteção de dados
pessoais nos processos e fluxos de trabalho de suas respectivas unidades;
IV - assegurar a proteção dos dados pessoais sob sua custódia, em conformidade
com a LGPD, solicitando orientações do encarregado pelo tratamento de dados pessoais
sempre que necessário;
V - manter o encarregado pelo tratamento de dados pessoais atualizado sobre as
operações de tratamento de dados realizadas pelas respectivas unidades gestoras da
informação, garantindo o registro adequado dessas atividades;
VI - informar ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais qualquer
inconsistência ou irregularidade detectada em registros ou operações de tratamento de dados
que estejam sob sua supervisão;
VII - comunicar imediatamente ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais
qualquer incidente de segurança, suspeito ou confirmado, que possa representar risco ou dano
relevante aos titulares dos dados;
VIII - atuar de forma diligente na mitigação de riscos relacionados à proteção de
dados e na implementação das medidas corretivas indicadas, sempre em alinhamento com as
diretrizes institucionais e legais; e
IX - apoiar o atendimento a demandas relacionadas ao exercício dos direitos dos
titulares de dados pessoais, assegurando que as bases de dados sob sua responsabilidade
estejam organizadas e acessíveis para o cumprimento dessas solicitações.
Seção VI
Dos servidores, colaboradores e terceiros
Art. 35. Competem aos servidores, colaboradores e terceiros vinculados ao
Ministério da Educação, nos termos do art. 4º desta Política:
I - conhecer e cumprir o disposto da PPDP-MEC, bem como as demais regulamentações
em vigor relacionadas à privacidade, proteção de dados e segurança da informação;
II - adotar uma postura proativa e responsável no tratamento de dados
pessoais, demonstrando engajamento com os princípios de privacidade e segurança da
informação;
III - comunicar imediatamente à chefia direta e ao encarregado pelo tratamento de
dados pessoais qualquer incidente de segurança que possa representar risco ou causar dano
relevante aos titulares dos dados, seja ele confirmado ou apenas suspeito;
IV - garantir a integridade e a confidencialidade dos dados pessoais tratados no
exercício de suas funções, especialmente em casos de acesso restrito por força de dispositivo
legal;
V - evitar a disponibilização ou o compartilhamento de dados pessoais sob a guarda
do Ministério da Educação em situações não autorizadas por lei ou para pessoas sem permissão
formal;
VI - cumprir rigorosamente as normas, orientações e recomendações estabelecidas
pelo Ministério da Educação relacionadas à segurança da informação, privacidade, proteção de
dados pessoais e à transparência pública, sempre promovendo o equilíbrio entre o direito de
acesso à informação e a proteção dos dados pessoais; e
VII - participar de ações de capacitação e iniciativas relacionadas à proteção de
dados pessoais promovidas ou divulgadas pelo Ministério da Educação.