ACÓRDÃO Nº 3504/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3504/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.663/2026-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Josée Jaime Bastos (144.***.***-04).
4. Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil emitida pela
Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro do ato de pensão civil concedida ao Sr. José Jaime
Bastos, instituída pela Sra. Ana Cristina Queiroz Bastos;
9.2. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social de que se faz
necessário aplicar o redutor previsto no art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019
nos proventos do benefício concedido no âmbito do RGPS ao Sr. José Jaime Bastos,
matrícula 2056188087, cabendo-lhe adotar as providências administrativas pertinentes;
9.3. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
9.4. encerrar e arquivar este processo.
10. Ata n° 22/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3504-
22/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).