PORTARIA GABPR/ANPD Nº 472, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GABPR/ANPD Nº 472, DE 13 DE JULHO DE 2026
Retifica a Portaria GABPR nº 461, de 9 de Julho de
2026.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS -
ANPD, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, parágrafo único, do Anexo
I do Decreto nº 12.881, de 18 de março de 2026, e tendo em vista o disposto nos
arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como o que consta
do Processo SEI nº 00261.003647/2026-60, resolve:
Art. 1º A Portaria GABPR nº 461, de 9 de Julho de 2026, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 14 de julho de 2026." (NR)
Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Diretor-Presidente