ACÓRDÃO Nº 3562/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3562/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor da Sra. Leontina Luiza Bertelli e do
Sr. Jesus Soares de Melo (falecido), em razão de desfalque, alcance, desvio ou
desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos, consistente na irregularidade na
habilitação e concessão do benefício previdenciário 21/141.004.845-1, de titularidade de
Maria Júlia da Silva, conforme apuração no âmbito do PAD 35239.000444/2018-73;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 85 a 87) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU,
sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do
processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU,
representado pelo Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé (peça 88);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 30/1/2009 (peça 31, p. 8), data do último
pagamento irregular (art. 4º, inciso V);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 15 da instrução, peça 85), e atentando que o intervalo
havido entre o Último pagamento irregular realizado (peça 31, p. 8), de 30/1/2009, e o
Relatório Conclusivo Individual (peça 10), de 21/5/2014, que concluiu que o benefício
previdenciário 21/141.004.845-1, de titularidade da Sra. Maria Júlia da Silva foi concedido
de forma irregular, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da
Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal, e o intervalo havido
entre a Portaria 756/PRES/INSS/2020 (peça 9), de 7/7/2020, onde aplicou-se a penalidade
de cassação de aposentadoria à servidora, Sra. Leontina Luiza Bertelli, conforme
publicação no DOU, e a Portaria SRSUL/INSS 382/2025 (peça 2), de 22/10/2025, que
constituiu-se comissão temporária de TCE, com vistas à apuração de possíveis danos
causados ao erário, conforme PAD 35239.000444/2018-73, também foi superior ao prazo
quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza
novamente a prescrição principal; e
Considerando, conforme apontado na instrução da AudTCE (peça 85), que "de
acordo com o tomador de contas (peça 75, p. 3), foram ajuizadas as Ações de
Improbidade Administrativa 5002656-79.2018.4.04.7010/PR (peça 12) e 5003381-
29.2022.4.04.7010/PR (peça 13), em que a Sra. Leontina Luiza Bertelli figurou como ré,
dentre outros acusados de suposto esquema fraudulento para concessão irregular de
benefícios previdenciários. Além disso, informou-se que foram ajuizadas as Ações Penais
5001051-79.2010.4.04.7010 e 5002117-89.2013.4.04.7010, em face dos mesmos réus.
Contudo, segundo o tomador, o objeto de apuração dos sobreditos processos judiciais
era coincidente com o PAD 35239.002656/2010-38, que é divergente do PAD
35239.000444/2018-73 (peça 3), objeto da presente TCE, que foi instaurado para
apuração de irregularidades na concessão de outros benefícios previdenciários. Nesse
contexto, registre-se que as ações de improbidade administrativa supramencionadas não
repercutem na apuração do prazo prescricional, em razão da sua natureza civil (art. 3º
da Resolução TCU 344/2022). De igual modo, as referidas ações penais também não
impactam a contagem da prescrição porque não possuem correlação com os benefícios
apurados no PAD 35239.000444/2018-73", bem assim, verificou-se que o Acórdão
proferido no âmbito da Apelação Criminal 5000316-12.2011.4.04.7010/PR (peça 14)
anulou a sentença que havia condenado a Sra. Leontina Luiza Bertelli e outros réus pela
prática do delito previsto no art. 313-A do Código Penal, em razão de não ter sido
permitido aos acusados defenderem-se dos fatos subsumíveis. Além disso, o benefício
previdenciário objeto da sobredita ação penal é diferente daquele sob exame na
presente TCE, ou seja, de qualquer maneira não haverá impacto na contagem do
presente prazo prescricional;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro
Social e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-008.293/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jesus Soares de Melo (100.***.***-49); Leontina Luiza
Bertelli (350.***.***-34)
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social
- Maringá/PR - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.