ACÓRDÃO Nº 3383/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3383/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.391/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Cristovam Bezerra Tavares (268.***.***-15).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Igo Baima Costa Cabral (27056/OAB-DF), Willian
Guimarães Santos de Carvalho (59920/OAB-DF) e outros, representando Cristovam Bezerra
Tavares.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina procedimento
de revisão de ofício instaurado contra o registro tácito do ato de aposentadoria de
Cristovam Bezerra Tavares, ex-servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, reconhecido por meio do Acórdão 7.355/2025-Primeira Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, c/c o artigo 260, § 2º,
do Regimento Interno do TCU e com a Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. rever de ofício o Acórdão 7.355/2025-Primeira Câmara, tornando
insubsistente o registro tácito ali reconhecido, para recusar o registro do ato de
aposentadoria de Cristovam Bezerra Tavares;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, com amparo no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que,
no prazo de quinze dias:
9.3.1. convoque Cristovam Bezerra Tavares para escolher entre a percepção da
vantagem "opção" (artigo 193 da Lei 8.112/1990) ou a vantagem de quintos, suprimindo
a rubrica de menor valor em caso de omissão do interessado;
9.3.2. na hipótese de escolha pela parcela "opção", acompanhe o desfecho da
decisão judicial proferida no Processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso sobrevenha
decisão desfavorável à interessada, promova a exclusão da rubrica, emitindo novo ato
livre da irregularidade, por meio do sistema e-Pessoal, sem prejuízo do reestabelecimento
da vantagem de quintos;
9.3.3. na hipótese de escolha pela vantagem de quintos, providencie a
conversão da fração incorporada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001 em parcela
compensatória a ser absorvida por reajustes subsequentes, cadastrando novo ato a ser
submetido a esta Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, sem prejuízo de
esclarecer que a parcela compensatória deve ser absorvida até o limite do reajuste
concedido em 1º/2/2023, por meio do inciso I do artigo 1º da Lei 14.523/2023, e que
eventual resíduo deve ser absorvido por quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles
concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do artigo 1º da Lei
14.523/2023;
9.4. dar ciência desta deliberação ao interessado e ao Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios.
10. Ata n° 21/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3383-
21/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas
(Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.