LEI Nº 15.467, DE 13 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 15.467, DE 13 DE JULHO DE 2026
Institui a Semana Nacional da Ética e da
Cidadania.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser
comemorada, anualmente, na primeira semana de maio, em todo o território nacional.
Parágrafo único. Durante a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, os órgãos e
entidades da administração pública federal e das unidades da Federação, as instituições de ensino
públicas e privadas, as entidades representativas de classe e da sociedade civil organizada e as
emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas suas áreas de atuação, poderão:
I - promover ações destinadas a estimular e a difundir a importância dos
valores éticos e morais, o exercício da cidadania e as ações de combate a todas as formas
de corrupção, com ampla participação e divulgação;