PORTARIA Nº 805, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 805, DE 10 DE JULHO DE 2026
O Reitor da Universidade Federal de Lavras, usando de suas atribuições legais e
regimentais, considerando o que lhe confere o artigo 17 do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de
2026, resolve:
Art. 1 Delegar competência ao Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade
Federal de Lavras para praticar os atos administrativos de concessão do Reconhecimento de
Saberes e Competências dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-
Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE), observado o disposto no Decreto nº 13.048, de 3
de julho de 2026, e nas normas internas da UFLA.
§ 1º A delegação de competência de que trata o caput será exercida com
fundamento na decisão da Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências dos
integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CRSC-
PCCTAE), observado, quando cabível, o julgamento do recurso pela instância deliberativa
máxima da Universidade.
§ 2º A competência delegada por este artigo é indelegável, vedada a sua
subdelegação, nos termos do art. 17 do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ ROBERTO SOARES SCOLFORO