PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 60, DE 9 JULHO DE 2026

PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 60, DE 9 JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO
DO TOCANTINS SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art.
49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo
à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e
tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006,
na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, com base no que determina
o art. 75 do, o art. 3º, §3º e §4º, da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 6, de 16 de
janeiro de 2018, e no art. 4.2 da Resolução da CECAIE, nº 01, de 23 de março de
2016, e o que consta do processo 21000.054779/2026-09, resolve:
Art. 1º Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos
Equídeos - PNSE, o médico veterinário, GLEISOM RIBEIRO DE ARAUJO SILVA, inscrito no
CRMV-TO sob o nº 01015-VP, para execução das atividades do PNSE, no Controle do
Mormo e da Anemia Infecciosa Equina - AIE, no âmbito do estado do Tocantins
Art. 2º O Médico Veterinário ora habilitado e cadastrado deverá cumprir as
normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares
estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e
Pecuária, fornecer informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório
mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos
Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado do
Tocantins, com periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente. Art. 3º
O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes implicará a
suspensão ou cancelamento do habilitado e cadastrado, e o profissional ficará
impedido de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo de doze meses.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ELSO POLIZEL JUNIOR