ACÓRDÃO Nº 3526/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3526/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos de
concessão de pensão militar a seguir relacionados, fazendo-se a seguinte determinação
sugerida nos pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo
Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente
Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-009.550/2026-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Camila Filgueiras Storino (098.***.***-07); Cassia Aparecida
Duarte Macedo (016.***.***-58); Claudia Filomena Duarte Macedo (128.***.***-20);
Gabriela Filgueiras Storino (100.***.***-12); Lucilia Carla Daflon Vieira Storino
(812.***.***-20); Maria do Carmo Brandao Lisboa (080.***.***-32); Marly da Paixao
Cunha Bahiense (024.***.***-02); Rocilda Souza de Freitas (629.***.***-53)
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao órgão/entidade Comando da Aeronáutica que, tendo em
vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos
atos 45070/2025, 41962/2025, 42431/2025, 45092/2025 e 45062/2025, ajuste, no prazo
de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo
referente ao posto/graduação de Tenente Coronel, 1º Tenente, Marechal do Ar, Marechal
do Ar e 2º Tenente, respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da
Resolução nº 353/2023-TCU.