ATO COTEPE ICMS Nº 74, DE 13 DE JULHO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 204ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 9 a 12 de junho de 2026, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no art. 5º do Regimento dessa Comissão, aprovado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, e o disposto na cláusula décima oitava e no § 3º da cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, resolveu: Art. 1º O inciso II do art. 3º do Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 10 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "II - Anexo II - Manual de Instrução de que trata o § 3º da cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22 - versão v1.06 - chave - da39a3ee5e6b4b0d3255bfef95601890afd80709.". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de junho de 2026. Presidente da Cotepe/Icms - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso, Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luís Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos Camera, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Morais, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Carlos Gomes de Oliveira, Rio de Janeiro - Ricardo Rodrigues Cachapuz, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia - Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Daniel Alves Malta, Tocantins - Jorge Alberto P. de Medeiros. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA Presidente da Comissão SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23/07/2026 a 23/07/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 4 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 23 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): JANETE CORREA 1 - Processo nº: 10480.734667/2021-41 - Recorrente: ELIAS SAED CABUS JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10480.734669/2021-30 - Recorrente: ELIAS SAED CABUS JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SANDRA MARIA DE MENEZES CAVALCANTI 3 - Processo nº: 10120.776132/2021-36 - Recorrente: REGES JOSE BORGES RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10120.776133/2021-81 - Recorrente: REGES JOSE BORGES RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10120.776137/2021-69 - Recorrente: REGES JOSE BORGES RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13971.727762/2021-54 - Recorrente: PEDRO JOAQUIM MORETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13971.727763/2021-07 - Recorrente: PEDRO JOAQUIM MORETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13971.727764/2021-43 - Recorrente: PEDRO JOAQUIM MORETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TIAGO MENEZES MACHADO 9 - Processo nº: 10530.730801/2024-44 - Recorrente: GUIA CONSULTORIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10530.730802/2024-99 - Recorrente: GUIA CONSULTORIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10675.726566/2025-42 - Recorrente: ALIANCA GERACAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10746.726198/2021-28 - Recorrente: CARLOS CESAR FLORIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13609.721860/2018-11 - Recorrente: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXSANDRO XAVIER DE LIRA 14 - Processo nº: 10280.728060/2021-88 - Recorrente: LAURA BUENO CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10280.728061/2021-22 - Recorrente: LAURA BUENO CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10280.728062/2021-77 - Recorrente: LAURA BUENO CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10855.725968/2021-88 - Recorrente: DIVA DA SILVA FERNANDEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10855.725969/2021-22 - Recorrente: DIVA DA SILVA FERNANDEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA FLAVIA JUVENTINO 19 - Processo nº: 10183.748414/2021-17 - Recorrente: LUIZ ANTONIO FERREIRA DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10183.748415/2021-53 - Recorrente: LUIZ ANTONIO FERREIRA DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL JANETE CORREA Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 4ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23/07/2026 a 23/07/2026 Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das sessões ordinárias da 1ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 23 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): EDUARDO BRUNO DA COSTA VAUGHAN 1 - Processo nº: 10120.910921/2023-74 - Recorrente: ENEL GREEN POWER CACHOEIRA DOURADA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10183.910903/2023-58 - Recorrente: DOM PARK INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS PARA PARQUES E DIVERSOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10183.910904/2023-01 - Recorrente: DOM PARK INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS PARA PARQUES E DIVERSOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): THAISA DE OLIVEIRA SILVEIRA 4 - Processo nº: 10340.720370/2022-83 - Recorrente: AUTO POSTO PELANDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11000.721545/2022-93 - Recorrente: BELLUNO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDUARDO BRUNO DA COSTA VAUGHAN Presidente do(a) PA-DRJ02-BEL / 1ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 24/07/2026 a 24/07/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 6a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. Ministério da Fazenda DIA 24 de Julho de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): DANIELA BARRETO DUARTE 1 - Processo nº: 10530.720694/2021-01 - Recorrente: CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 6ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23/07/2026 a 23/07/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 2ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 23 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MARCIA MIRANDA GOMES CLEMENTINO 1 - Processo nº: 18470.912517/2021-13 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RONALDO SILVA MASCARENHAS 2 - Processo nº: 13136.720713/2021-32 - Recorrente: PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 16327.721003/2025-02 - Recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 19613.731047/2023-33 - Recorrente: CENTRO DE ESTUDOS DE COSMETOLOGIA APLICADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE LACERDA VALADAO NETO 5 - Processo nº: 10348.727402/2021-11 - Recorrente: SALVADOR SIDNEY GOMES VIANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11277.735318/2023-86 - Recorrente: HILDEBERTO PEREIRA ALENCAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11277.735319/2023-21 - Recorrente: HILDEBERTO PEREIRA ALENCAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11277.735320/2023-55 - Recorrente: HILDEBERTO PEREIRA ALENCAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13074.766353/2025-11 - Recorrente: PAULO ROBERTO MANDELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13074.766354/2025-65 - Recorrente: PAULO ROBERTO MANDELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13074.766355/2025-18 - Recorrente: PAULO ROBERTO MANDELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13074.766356/2025-54 - Recorrente: PAULO ROBERTO MANDELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13074.772376/2025-64 - Recorrente: ROGERIO CARDINALLI DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13074.772377/2025-17 - Recorrente: ROGERIO CARDINALLI DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 19613.727241/2023-14 - Recorrente: ABATEDOURO DE AVES IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 19613.727468/2023-60 - Recorrente: PAULISTA AUTO DIESEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CRISTIANO RIBEIRO SAMPAIO Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 2ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 22/07/2026 a 22/07/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 3ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 22 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): RORILDO BARBOSA CORREIA 1 - Processo nº: 10480.730673/2019-12 - Recorrente: MARIA CAROLINA BRITO MACIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10480.731311/2019-31 - Recorrente: MARIA CAROLINA BRITO MACIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS ROMEU SILVA QUEIROZ 3 - Processo nº: 13074.757879/2025-18 - Recorrente: AUREO CANDIDO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS ROMEU SILVA QUEIROZ Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 3ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 22/07/2026 a 22/07/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 19 da DRJ07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 22 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ROGERIO STOLL PILLA 1 - Processo nº: 10380.735656/2019-91 - Recorrente: MANOEL VITORINO FROTA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10930.726297/2019-16 - Recorrente: LINO LUIZ ENZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Julho de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): ANDRE PEREIRA XIMENES DE OLIVEIRA 3 - Processo nº: 17227.720404/2025-28 - Recorrente: ANDRE LUIZ UCHOA DA FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL LEANDRO FERREIRA SILVA Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 19ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23/07/2026 a 23/07/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 23 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): SERGIO HEIJI MURATA 1 - Processo nº: 15746.722329/2024-64 - Recorrente: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATELITES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL SERGIO HEIJI MURATA Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 9ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23/07/2026 a 23/07/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 11 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
ATO COTEPE ICMS Nº 74, DE 13 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 74. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 14/07/2026