ACÓRDÃO Nº 3531/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3531/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão inicial de aposentadoria
emitido pela Polícia Federal em benefício do Sr. José Francisco Alves, na modalidade
voluntária, com proventos integrais, com fundamento no art. 40, § 1º, da Constituição
Federal c/c o art. 1º, inciso I, da Lei Complementar 51/1985;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) constatou o cômputo de tempo de serviço rural laborado no período de
16/05/1967 a 18/04/1976, conforme certidão de tempo de serviço emitida pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS (peça 3, p. 7), no montante de 8 anos, 11 meses e 3
dias;
Considerando que a Súmula 268 do TCU dispõe que "o tempo de atividade
rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se
recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou,
posteriormente, de forma indenizada";
Considerando que não há prova do recolhimento da contribuição
previdenciária referente ao tempo rural, seja em época própria ou de forma
indenizada;
Considerando que o tempo de contribuição para aposentadoria do ex-servidor
é de 30 anos, 1 mês e 14 dias (peça 3, p. 3), e que, com a exclusão do tempo de serviço
rural indevidamente computado, restam-lhe 21 anos, 2 meses e 11 dias de tempo de
serviço, insuficientes para aposentação com base no fundamento constitucional e legal
mencionados no ato concessório;
Considerando os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público
junto ao TCU pela negativa de registro do ato em apreço;
Considerando que o ato em exame teve vigência a partir de 31/08/1998 (peça
3, p. 1), muito embora somente tenha sido encaminhado a este Tribunal em 13/12/2021
(peça 3, p. 1), e que o interessado, nascido em 1955, conta atualmente 71 anos de idade,
sendo inviável o seu retorno à atividade para exercer o cargo pelo tempo faltante ao
aposentamento na forma que consta do ato concessório;
Considerando que o Enunciado 74 da Súmula da Jurisprudência do TCU deixa
consignado que "para efeito apenas de aposentadoria proporcional nos limites mínimos -
30/35 (homem) e 25/30 (mulher) - e não para o de acréscimo por tempo de serviço ou
qualquer outra vantagem, admite-se a contagem do período de inatividade, daqueles que
tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da Emenda
Constitucional 20/98, com o objetivo de suprir lacuna deixada pela exclusão de tempo de
serviço não computável em face da lei e o de evitar a reversão à atividade de antigos
servidores, cujas concessões foram tardiamente submetidas a exame e julgamento do
Tribunal de Contas da União";
Considerando que o Enunciado 74 da Súmula da Jurisprudência do TCU pode
ser aplicado ao caso em tela para que o beneficiário continue aposentado com proventos
na proporção de 30/35 avos;
Considerando que, caso deseje o beneficiário, seus proventos podem se
manter integralizados mediante o recolhimento da contribuição, de forma indenizada,
sobre o período de atividade rural averbado, nos termos do Enunciado 268 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
Considerando que, por meio do Acórdão 1414/2021 - Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso
II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando que o ato de aposentadoria ora examinado deu entrada no TCU
há menos de cinco anos; e
Considerando, por fim, a boa-fé do interessado.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143,
inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 7º, inciso III, da
Resolução/TCU 353/2023 (com redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em negar o
registro do ato de aposentadoria do Sr. José Francisco Alves, dispensando o ressarcimento
das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto
no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, sem prejuízo de expedir as
determinações/orientação contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-006.082/2026-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: José Francisco Alves (253.***.***-87).
1.2. Órgão: Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. Determinar à Polícia Federal que:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de
aposentadoria ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à
responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. José Francisco Alves,
alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos
perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de notificação do interessado,
preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta decisão;
1.7.1.3. esclareça ao Sr. José Francisco Alves que poderá permanecer
aposentado mediante contagem do tempo de inatividade para efeito, apenas, de
aposentadoria com proventos proporcionais no limite mínimo de 30/35 (homem); ou,
alternativamente, pode recolher a contribuição previdenciária sobre 8 anos, 11 meses e 3
dias de tempo de serviço rural e manter sua aposentadoria nos moldes em que foi
concedida;
1.7.1.2. caso se comprove o recolhimento da contribuição sobre o período
rurícola de José Francisco Alves, nos termos do Enunciado 268 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, cadastre novo ato de aposentadoria, nos termos do artigo 262, §
2o, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU
78/2018.