DESPACHO Nº 2.504, DE 9 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.504, DE 9 DE JULHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 151/2026-
SFF/ANEEL (SEI nº 0383952) e o constante do Processo nº 48500.012510/2026-62,
decide:
Anuir previamente ao pedido da CPFL Transmissão S.A., CNPJ nº
92.715.812/0001– 31, para a desvinculação de veículo do serviço público de transmissão e
posterior celebração de Contrato de Compra e Venda de Veículo com sua Parte
Relacionada CPFL Serviços, Equipamentos, Indústria e Comércio S.A., CNPJ nº
58.635.517/0001– 37, Compradora, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL