ACÓRDÃO Nº 3432/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3432/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.411/2026-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Edilson de Jesus Santana (259.***.***-87)
4. Unidade: Ministério da Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de aposentadoria de Edilson de
Jesus Santana, emitido pelo Ministério da Saúde e submetido a este Tribunal para
registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro
nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260,
§§ 1º e 2º, do Regimento Interno, no art. 7º, inciso III, da Resolução TCU 353/2023, e no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Edilson de Jesus Santana;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência do presente acórdão pela unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;
9.3.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, salvo
se a interessada preencher, integralmente, os requisitos de outra regra de inativação que
garanta o benefício inicial calculado de acordo com o disposto no art. 26 da Emenda
Constitucional 103/2019 (média aritmética simples dos salários e remunerações de
contribuição) e optar por se aposentar com base nessa outra regra, submetendo-o ao
TCU, no prazo de 30 (trinta) dias;
9.3.3. comunique imediatamente ao interessado o teor da presente
deliberação, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de
ciência; e
9.3.4. informe ao interessado que, em caso de não provimento de recurso
eventualmente interposto, deverão ser restituídos os valores recebidos após a ciência
deste acórdão pelo órgão de origem; e
9.4. orientar o Ministério da Saúde no sentido de que o servidor alcançado
pelo art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019 faz jus a aposentadoria com proventos
correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo, observada a paridade em
relação ao servidor ativo, caso tenha sido investido em cargo efetivo até 31/12/2003 e
não tenha feito a opção a que se refere o § 16 do art. 40 da Constituição Federal.
10. Ata n° 22/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3432-
22/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.