ACÓRDÃO Nº 3438/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3438/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.502/2026-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Nelson Luiz Elias (063.***.***-10).
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria em favor
de Nelson Luiz Elias, emitido pelo Superior Tribunal de Justiça, ora apreciado para fins de
registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, nos
termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, 260 e 262 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e art. 7º,
inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. negar o registro ao ato inicial de aposentadoria de Nelson Luiz Elias (e-
Pessoal 54844/2025);
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. no prazo de quinze dias contados da ciência, promova a absorção da
parcela impugnada, referente aos décimos excedentes, oriundos de funções exercidas no
período de 8/4/1998 a 4/9/2001 (1/10 de FC-5 e 2/10 de FC-6), além dos limites previstos
no art. 5º da Lei 9.624/1998, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.3.1.1. observe as regras do Acórdão 2266/2024-TCU-Plenário ao proceder à
absorção determinada no subitem 9.3.1;
9.3.2. no prazo de quinze dias, convoque o interessado para optar entre a
percepção das parcelas de "opção" ou de " décimos", suprimindo a rubrica de menor
valor, em caso de omissão do interessado;
9.3.2.1. na hipótese de escolha pela primeira parcela ("opção"), acompanhe o
desfecho da decisão judicial proferida na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, em
trâmite na Justiça Federal da 1ª Região, e, caso a União obtenha êxito, promova a
imediata exclusão da vantagem "opção", salvo se houver disposição em sentido contrário
pelo Poder Judiciário em deliberação transitada em julgado, eliminando a irregularidade
do novo ato de aposentadoria a ser emitido quando do cumprimento da determinação do
subitem 9.3.3;
9.3.2.2. na hipótese de escolha pela segunda vantagem ("décimos"), promova
a exclusão da vantagem "opção", eliminando a irregularidade do novo ato de
aposentadoria a ser emitido quando do cumprimento da determinação do subitem
9.3.3;
9.3.3. após a completa absorção das parcelas compensatórias de "décimos" ou
o trânsito em julgado da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, conforme a escolha
feita pelo interessado nos termos do subitem 9.3.2, emita novo ato, livre das
irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante art.
262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU
78/2018 e art. 7º, § 8º, da Resolução TCU 353/2023;
9.3.4. no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação pelo
órgão, notifique o interessado acerca da presente deliberação;
9.3.5. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pelo
órgão, disponibilize a este Tribunal, comprovante da data em que o interessado tomou
conhecimento deste Acórdão; e
9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão de origem, informando que o teor
integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 22/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3438-
22/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira e
Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.