ACÓRDÃO Nº 3467/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3467/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação sobre possíveis irregularidades no
Processo Administrativo (PA) 0006119-91.2024.6.25.8000, conduzido pelo Tribunal
Regional Eleitoral do Sergipe (TRE/SE), para dispensa de licitação cujo objeto é a
contratação de serviço de impulsionamento pago nas redes sociais do TRE/SE, com valor
estimado de R$ 18.000,00;
Considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
Considerando que a representante alega divergências nos pagamentos de
honorários e verbas de mídia, pleiteando a intervenção do TCU para a liberação de
valores retidos e reembolsos;
Considerando que a jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que a
Corte de Contas não possui competência para tutelar interesses estritamente privados,
como a solução de controvérsias contratuais entre jurisdicionados e terceiros, salvo
quando houver reflexo direto no patrimônio público ou prejuízo ao erário, o que não
restou demonstrado no caso concreto;
Considerando que a representação não atende aos requisitos do exame
sumário previsto no art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, devido à baixa materialidade da
contratação e à ausência de relevância ou risco que justifique a alocação dos meios
fiscalizatórios do Tribunal, ensejando o arquivamento do processo após a comunicação
dos fatos à unidade jurisdicionada.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único,
todos do Regimento Interno do TCU e no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação para, após exame
sumário, considerar que não há interesse público a ser tutelado e que não foram
atendidos os requisitos de risco, relevância e materialidade que ensejam a atuação deste
Tribunal; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução (peça 16) ao Tribunal
Regional Eleitoral do Sergipe e à empresa Levi Alexandrino Gestão e Marketing Ltda.; e
arquivar o processo.
1. Processo TC-012.607/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Levi Alexandrino Maranhão, representando Levi
Alexandrino Gestão e Marketing Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.