ACÓRDÃO Nº 3474/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3474/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Carlos
José da Silva, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos no
âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de
2020 (peça 19).
Considerando que o responsável foi prefeito do município de Cantá/RR na
gestão 2017-2020, sendo omisso na prestação das contas do Pnate relativo ao exercício
2020, cujo prazo expirou em 1/7/2021;
Considerando que o responsável foi notificado pela autoridade administrativa
competente em 8/11/2021 (peças 12 e 13), mas não apresentou justificativas suficientes
para elidir a irregularidade nem devolveu os recursos, o que resultou na instauração da
presente TCE;
Considerando as ações subsequentes, com potencial de impulsionar o
andamento do processo, emissão da Informação nº 13/2022/SEOPC/COPRA/CGAPC/DIFIN-
FNDE (peça 6), em 7/1/2022, e instauração formal da tomada de contas especial, por
meio do Termo de Instauração de TCE nº 92/2025-DIMEP/COTCE/CGREC/DIFIN-FNDE
(peça 1), de 18/7/2025;
Considerando a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e ressarcitória;
Considerando que a notificação do responsável, em 8/11/2021, interrompeu a
contagem do prazo prescricional iniciado na data em que as contas deveriam ter sido
prestadas, em 1/7/2021, em conformidade com o art. 4º, inciso I, da citada
Resolução;
Considerando que, conforme apontado na instrução da unidade técnica e
ratificado pelo representante do Ministério Público de Contas, houve o transcurso de
prazo superior a três anos entre a emissão da Informação 13/2022, em 7/1/2022, e o
termo de instauração da TCE, de 18/7/2025, configurando a prescrição intercorrente, nos
termos do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que a análise ou deferimento de pedido de suspensão de
inadimplência, como o registrado em 12/8/2024 (peça 16, p. 30), não constitui ato
interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional, por ser ato de mero seguimento do
processo, conforme jurisprudência consolidada desta Corte (Acórdão 8005/2025-Primeira
Câmara);
Considerando que o reconhecimento da prescrição impossibilita a persecução
da recomposição do Erário e a aplicação de penalidade ao responsável, sendo matéria de
ordem pública que deve ser reconhecida de ofício;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial propôs o reconhecimento da prescrição e o arquivamento dos autos (peças 29 a 31);
Considerando que o representante do Ministério Público junto a esta Corte
manifestou-se de acordo com o encaminhamento proposto pela unidade técnica (peça 32).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos
do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
b) remeter cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e ao responsável; e
c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
344/2022.
1. Processo TC-024.905/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Carlos Jose da Silva (140.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cantá - RR.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.