ACÓRDÃO Nº 3475/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3475/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo de acompanhamento de parcelamento de dívida autuado
para acompanhar o pagamento da multa de R$ 15.000,00 aplicada ao Sr. André Luiz
Pinheiro Melo, por meio do Acórdão 2.353/2024-TCU-2ª Câmara, em conformidade com
o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014.
Considerando que em pesquisa realizada junto ao Sistema de Gestão do
Recolhimento da União (SISGRU), juntada à peça 29, o responsável efetuou os
recolhimentos parcelados destinados à quitação da multa aplicada pelo item 9.3 do
Acórdão 2.353/2024-TCU-2ª Câmara;
Considerando que todos os recolhimentos foram realizados sob o número de
referência 2876420226, correspondente ao processo originador TC 028.764/2022-6,
possibilitando a adequada vinculação dos pagamentos à dívida examinada;
Considerando que o Demonstrativo de Débito juntado à peça 30 registra saldo
devedor igual a R$ 0,00, evidenciando a quitação integral da multa imposta ao
responsável;
Considerando que, quanto ao pagamento realizado em 30/8/2025, observa-se
que a pesquisa SISGRU registra processamento em 1º/9/2025 em razão de o
recolhimento ter ocorrido em final de semana e o processamento ter ocorrido no
próximo dia útil;
Considerando o cumprimento integral da obrigação pecuniária imposta pelo
item 9.3 do Acórdão 2.353/2024-TCU-2ª Câmara, razão pela qual é cabível a expedição de
quitação ao responsável, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do TCU;
Considerando os pareceres uniforme da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU (MPTCU), peças 32 e 340, no sentido de quitação ao
responsável;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em expedir quitação ao Sr. André Luiz Pinheiro
de Melo, em relação à multa aplicada pelo item 9.3 do Acórdão 2.353/2024-TCU-2ª
Câmara, diante do recolhimento integral da dívida, e apensar estes autos ao TC
028.764/2022-6, tendo em vista o cumprimento de seu objetivo, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-005.141/2026-5 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: André Luiz Pinheiro de Melo (508.***.***-34).
1.2. Interessados: André Luiz Pinheiro de Melo (508.***.***-34); Caio
Cavalcante Moura de Carvalho (027.***.***-93); Keitton Wyllyson Pinheiro Batista
(631.***.***-34); Município de Coari - AM (04.262.432/0001-21)
1.3. Unidade Jurisdicionada: Município de Coari-AM.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.