PORTARIA SERMOP/MPA Nº 661, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 661, DE 13 DE JULHO DE 2026
Anula os efeitos da Portaria nº 558, de 8 de junho de
2026, da Secretaria Nacional de Registro,
Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura,
que suspendeu a Autorização de Pesca da
embarcação PRODUMAR X.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de
abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta nos
Processos nº 00350.009331/2026-82 e 00350.001530/2025-61, resolve:
Art. 1º Anular, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 0001342-79.2026.4.05.8400, os efeitos da Portaria
SERMOP/MPA nº 558, de 8 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
junho de 2026, relativamente à suspensão da Autorização de Pesca da embarcação
PRODUMAR X, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0029582-9 e
na Autoridade Marítima sob o nº 443-049010-4.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
Ministério do Planejamento e Orçamento
COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Cofiex nº 159, de 18 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial
da União de 1º de julho de 2026, Edição: 121 | Seção: 1 | Página: 124, de forma que:
Onde lê-se:
"5. Valores dos Empréstimos: até US$ 5000.000.000,00 - Banco Interamericano
de Desenvolvimento - BID, ..."
Leia-se:
"5. Valores dos Empréstimos: até US$ 500.000.000,00 - Banco Interamericano
de Desenvolvimento - BID, ..."