ACÓRDÃO Nº 3609/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3609/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa à habilitação e à concessão do benefício
previdenciário NB 42/157.443.407-9.
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva
(peça 51, p. 3), os quais evidenciam transcurso temporal superior a 3 (três) anos entre
os eventos "3" (relatório preliminar da análise dos benefícios, à peça 15, p. 2-35, de
17.2.2017) e "4" (notificação prévia do responsável sobre a instauração do PAD, à peça
4, de 13.9.2022), o que caracteriza a ocorrência da prescrição;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 51-53) e o
parecer do MP/TCU (peça 54);
Considerando os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte
(atualizada);
Considerando o art. 143, V, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória, arquivar o processo e encaminhar cópia desta decisão,
assim como da instrução da unidade instrutiva e parecer do MP/TCU, ao Instituto
Nacional do Seguro Social e ao responsável, para conhecimento
1. Processo TC-023.332/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Francisco das Chagas Setubal Lima (242.***.***-04)
1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Fortaleza/CE - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.