ACÓRDÃO Nº 3405/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3405/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.996/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Ana Lúcia Desconzi da Silva (323.***.***-91); Dagmar de
Azevedo Mello Gobbo (373.***.***-53); Isaltina Maria de Azevedo Mello Gomes
(128.***.***-15); Luciane Affonso Lucena (619.***.***-00); Maria Rosa Martins do
Nascimento (960.***.***-68); Priscila Coimbra dos Santos (005.***.***-62); Vera Virgínia
Sampaio Affonso (416.***.***-00).
4. Órgão: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares concedidas
pelo Comando do Exército.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar, com fundamento no art. 71, III, da Constituição Federal, nos
arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, e no art. 260, § 1º, do RI/TCU, o registro dos atos
de pensão militar referentes às Sras. Maria Rosa Martins do Nascimento, Dagmar de
Azevedo Mello Gobbo, Isaltina Maria de Azevedo Mello Gomes, Luciane Affonso Lucena,
Vera Virgínia Sampaio Affonso, Ana Lúcia Desconzi da Silva e Priscila Coimbra dos
Santos;
9.2. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social de que as Sras. Ana
Lúcia Desconzi da Silva, beneficiária da pensão militar objeto do ato 55924/2024, e Vera
Virgínia Sampaio Affonso, beneficiária da pensão militar objeto do ato 40321/2023,
acumulam as respectivas pensões militares com benefícios previdenciários mantidos pela
autarquia - NB 1611093411 e NB 1882978975, respectivamente -, a fim de que adote as
providências necessárias à aplicação do disposto no § 2º do art. 24 da Emenda
Constitucional 103/2019;
9.3. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 21/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3405-
21/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).