ACÓRDÃO Nº 189, DE 13 DE JULHO DE 2026

ACÓRDÃO Nº 189, DE 13 DE JULHO DE 2026
Processo nº 53500.032176/2025-12
Recorrente/Interessado: VIASAT BRASIL SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA.
CNPJ nº 27.001.440/0002-09
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 64/2026/AF (SEI nº 15855143), integrante deste acórdão:
a) rever o Acórdão nº 63, de 16 de março de 2026, para:
a.1) estabelecer que o satélite brasileiro geoestacionário GX8 deverá entrar
em operação no prazo de 3 (três) anos, contado da publicação do extrato do Ato de
conferência do Direito de Exploração no Diário Oficial da União, nos termos da Minuta
de Ato nº 15866026; e,
a.1) atualizar a Minuta de Ato que altera o Ato nº 4.141, de 11 de abril de
2025, nos termos da Minuta de Ato SEI nº 15895625, que deverá ser expedido e
publicado após a publicação do extrato do ato de autorização do direito de exploração
do satélite GX8, na posição orbital 72,5º O;
b) consignar que a condição relativa ao pagamento do preço público foi
cumprida, conforme documentos SEI nº 15627382 e 15627383;
c) manter a exigência de apresentação de garantia de execução do
compromisso de colocar o Segmento Espacial em operação; e,
d) manter os demais termos da conferência do direito de exploração à
VIASAT BRASIL SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho