ACÓRDÃO Nº 3498/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3498/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 027.074/2016-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Elisa Maria Ramos Carvalho (880.***.***-91); Mecfarma
Distribuidora Farmaceutica Eireli (05.794.030/0001-30); Medisil Comercial Farmaceutica e
Hospitalar Ltda (96.827.563/0001-27); Orlando Gomes dos Santos - Me (13.790.811/0001-
85); Roberto Oliveira Maia da Silva (467.***.***-25).
3.3. Recorrentes: Medisil Comercial Farmaceutica e Hospitalar Ltda
(96.827.563/0001-27); Elisa Maria Ramos Carvalho (880.***.***-91); Roberto Oliveira
Maia da Silva (467.***.***-25).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Lapa - BA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Carlos Augusto dos Santos Menezes (24596/OAB-BA),
representando Medisil Comercial Farmaceutica e Hospitalar Ltda; Jutahy Magalhaes Neto
(23066/OAB-DF), representando Roberto Oliveira Maia da Silva; Daniel Rodrigues Barbosa
Marra (32625/OAB-TO) e Jafeth Eustaquio da Silva Junior (23281/OAB-BA), representando
Mecfarma Distribuidora Farmaceutica Eireli; André Pedreira Philigret Baptista
(25539/OAB-BA), representando Elisa Maria Ramos Carvalho; Emanuel Brandao da Silva
(6.243/OAB-BA) e Luiza Miranda Brandao da Silva (48635/OAB-BA), representando
Orlando Gomes dos Santos - Me.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos
pela Sra. Elisa Maria Ramos Carvalho, pelo Sr. Roberto Oliveira Maia da Silva e pela
empresa Medisil Comercial Farmacêutica e Hospitalar Ltda. contra o Acórdão 4.778/2021-
1ª Câmara, com as alterações efetuadas pelo Acórdão 3.607/2024-1ª Câmara, que julgou
tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em razão de
irregularidades na aplicação dos recursos transferidos, nos anos de 2010 e 2011, ao
Município de Bom Jesus da Lapa/BA, destinados à execução do Programa de Assistência
Farmacêutica,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, com base no art. 285
do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhes provimento; e
9.2. comunicar aos recorrentes, ao Fundo Nacional de Saúde, à Prefeitura de
Bom Jesus da Lapa/BA e à Procuradoria da República no Estado da Bahia o teor da
presente decisão.
10. Ata n° 22/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3498-
22/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.